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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (CONEXAO E CONTINENCIA (perde a competencia, o…
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
CONTRAVENÇAO
SO NO ESTADUAL
PENAS ATE 2 ANOS
TEORIA DA ATIVIDADE
LOCAL = AÇAO OU OMISSAO
CONEXAO E CONTINENCIA
perde a competencia
o juízo deve propor composição e transação
TOC
REGRA
SEM FLAGRANTE
APELAÇÃO
PRAZO
10 DIAS
A PARTIR
CIÊNCIA DA SENTENÇA
INTIMAÇÃO
QUEIXA
30 DIAS
DECADENCIAL
INCOMPATÍVEL
INTIMAÇÃO PESSOAL DA DP
É DESNECESSÁRIO
