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ORGANIZAÇÃO_DO_ESTADO_3 (COMPETÊNCIAS (3. COMUNS (CONTEÚDO_MATERIAL, ENTE…
ORGANIZAÇÃO_DO_ESTADO_3
CRITÉRIOS_REPARTIÇÃO_COMPETÊNCIA
INTERESSE_PREDOMINANTE (FCC)
REGIONAL
ESTADOS
TODOS
COMUNS
LOCAL
MINICÍPIOS
FEDERAL_NACIONAL
UNIÃO
LER_ARTIGOS: 20, 21, 22, 23 e 24 DA CF/88
SUBSIDIARIEDADE
CLASSIFICAÇÃO_DAS_COMTETÊNCIAS
CONTEÚDO
MATERIAL
VERBOS
EXPLORAR_SERVIÇO_PUB
= ADMNISTRATIVA
LEGISLATIVA
LEGISLAR_SOBRE_O_TEMA
SUBSTANTIVOS
TITULARIDADE
1 NÍVEL
EXPRESSAS
DELEGÁVEIS
DISCRICIONÁRIO
REVOGÁVEL
LEI_COMPLEMENTAR
ESTADO_DF
PRIVATIVA
INDELEGÁVEIS
EXCLUSIVAS
IMPLÍCITAS
ESTADOS
+
DE 1 NÍVEL
MATERIAIS
COMUNS-ART.23
LEGISLATIVAS
CONCORRENTE_ART. 24
CONCORRENTE_ART. 24
NORMAS_GERAIS = UNIÃO
NORMAS_ESPECÍFICAS = ESTADOS/DF
EX 2. DIREITO_FINANCEIRO
UNIÃO = GERAIS_ 4.320 E LRF
ESTADOS_DF = ESPECÍFICAS_ORÇAM_ESP
EX 1. DIREITO_TRIBUTÁRIO
UNIÃO = GERAIS_CTN
ESTADOS_DF = ESPECÍFICAS_LEG. TRIB. ESP
ESTADOS
AS_COMPETÊNCIAS
Q_NÃO_LHE_SEJAM_VEDADAS
SÃO_RESERVADAS
COMPETÊNCIAS
3. COMUNS
CONTEÚDO_MATERIAL
ENTE = U, E, DF E M
ART. 23
4. CONCORRENTES
CONTEÚDO_LEGISLATIVA
ENTE = U, E E DF
ART. 24
2. PRIVATIVAS
CONTEÚDO_LEGISLATIVO
ENTE = UNIÃO
ART. 22
5. RESERVADAS_REMANESCENTES _RESIDUAIS
ART. 25
CONTEÚDO_LEGISL E MATERIAL
ESTADOS
1. EXCLUSIVAS
CONTEÚDO_MATERIAL
ENTE = UNIÃO
ART. 21
6. EXCLUSIVAS
ART. 30
CONTEÚDO_LEGISL E MATERIAL
ENTE = MUNICÍPIOS