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QUESTÕES (FORO POR PRERROGATIVA (NÃO SE ESTENDE AS AÇÕES, DE IMPROBIDADE…
QUESTÕES
STF
É PRESCRITIVEL
:warning:
A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO
À FAZENDA PÚBLICA
DECORRENTE
DE ILÍCITO CIVIL
FORO POR PRERROGATIVA
NÃO SE ESTENDE AS AÇÕES
DE IMPROBIDADE ADM
1ª INSTÂNCIA
IMPROBIDADE ADM
SENDO IMPUTADA AO RÉU
CONDUTA LESIVA AO ERÁRIO
CONFIGURA-SE O
PERICULUM IN MORA
REQUISITO PARA A CONCESSÃO
DE MEDIDA CAUTELAR
DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL
Art. 21 - A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES INDEPENDE
DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
SALVO, QUANTO A PENA DE RESSARCIMENTO
ATO DE IMPROBIDADE
NÃO CONSTITUI CRIME :no_entry:
SÃO ATOS ILÍCITOS
CIVIS