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00.20 Regime jurídico-administrativo (p. da indisponibilidade do interesse…
00.20 Regime jurídico-administrativo
princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público
implícitos - não expressos na CF
deles decorrem: LIMPE
≠ regime jurídico da Administração Pública
direito público
maioria das relações
direito privado
nunca integralmente
composto pelo conjunto de prerrogativas e restrições a que está sujeita a Adm. Pública
prerrogativas
necessidade de satisfação dos interesses coletivos
restrições
protege os direitos individuais perante o Estado
mesmo sob. regime de dir. privado
relação jurídica vertical (Administração Particular)
p. da supremacia do interesse público sobre o privado
fundamenta as prerrogativas/privilégios
meios para a Adm. atingir seus objetivos legais e constitucionais
satisfazer o interesse público
conflito entre o interesse público e particular
prevalece o público
interesses públicos
não existem presumidos ou ilimitados (Lucas Furtado)
reconhecidos pela Constituição e leis
explícitos ou implícitos
instrumentos infralegais não criam prerrogativas para a Adm.
ninguém será obrigado a nada, senão em virtude de lei
exemplos de materialização
poder de polícia
interdição de estabelecimento
modificar unilateralmente contratos
intervenção na propriedade privada
desapropriação
sanções administrativas
multas de trânsito
p. da indisponibilidade do interesse público
fundamenta as restrições
bens públicos não pertencem à Adm. e seus agentes
Adm. só atua com lei que a autorize, com fins de interesse público
fins não foram respeitados
desvio de poder
nulidade dos atos administrativos
exemplos de restrições
concurso público para admissão de pessoal efetivo
necessidade de licitação prévia
restrições à alienação de bens públicos