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00.19 Sistema administrativo brasileiro (precisam passar pela via…
00.19 Sistema administrativo brasileiro
princípio da inafastabilidade da jurisdição
status de cláusula pétrea
sistema inglês / de jurisdição una
atos políticos não se submetem ao controle do Judiciário
princípio da separação dos Poderes
exceto se ofenderem direitos individuais e coletivos, vícios de legalidade ou constitucionalidade
precisam passar pela via administrativa antes do Judiciário
habeas data
negativa ou omissão da via administrativa quanto ao pedido de informação de dados pessoais
mandado de segurança
não é cabível se ainda existir recurso administrativo com efeito suspensivo
ato administrativo ou omissão da Adm. Pública que contraria Súmula Vinculante
esgotar instâncias administrativas antes de ir ao STF
ação judicial contra INSS sobre concessão de benefícios previdenciários
em regra, é preciso requerimento administrativo
não precisa exaurir se o entendimento da Adm. for notoriamente contrário à postulação
ações sobre a disciplina e competições desportivas
esgotar instâncias da Justiça Desportiva
atos administrativos estão sujeitos ao controle do Judiciário
não precisa esgotar a via administrativa antes
pode recorrer diretamente ao Judiciário
Judiciário não pode assumir competências administrativas
ex: determinar qual tarifa será cobrada por algum serviço público
existe a jurisdição administrativa
ex: motorista recorre de multa ao Detran
sua decisão pode ser alterada pelo Judiciário
coisa julgada administrativa
caráter definitivo da decisão no âmbito da Administração
esgotamento da via administrativa
atos administrativos vinculados
administrador sem liberdade de atuação
após praticados, são irrevogáveis