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DISPOSIÇÕES PENAIS image (M.P (A REQUERIMENTO DE (AUTORIDADE ADM, OU…
DISPOSIÇÕES PENAIS
É CRIME
REPRESENTAR POR IMPROBIDADE
AGENTE PUB
TERCEIRO
SABENDO QUE É INOCENTE
PENA 6 A 10 MESES
E INDENIZAÇÃO
DANOS MORAIS
A IMAGEM
SANÇÕES DE IMPROBIDADE
INDEPENDE
EFETIVA OCORRENCIA DE DANO
AO PATRIMÔNIO PUB.
SALVO SE PENA DE RESSARCIMENTO
APROVAÇÃO / REJEIÇÃO
DAS CONTAS PELO
ORGÃO DE CONTROLE INTERNO
TRIBUNAL DE CONTAS
CONSELHO DE CONTAS
M.P
PARA APURAR ILÍCITO
PODE REQUISITAR
INSTAURAÇÃO DE
INQUERITO POLICIAL
PROCEDIMENTO ADM
A REQUERIMENTO DE
AUTORIDADE ADM
OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER PESSOA
PRESCRIÇÃO
5 ANOS
APÓS TERMINO DO MANDATO
DE CARGO EM COMISSÃO
CONFIANÇA
DA DATA DA APRESENTAÇÃO
À ADM PÚBLICA
DA PRESTAÇÃO FINAL DE CONTAS
PELAS ENTIDADES PUB
DENTRO DO PRAZO
PARA FALTAS PUNIVEIS COM DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PUB
NOS CASOS DE CARGO EFETIVO
