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00.18 - Sistemas Administrativos (sistema inglês / judiciário / de…
00.18 - Sistemas Administrativos
forma de solução de litígios decorrentes da atuação estatal
sistema inglês / judiciário / de jurisdição única
todos os litígios podem ser levados ao Judiciário
de natureza administrativa ou não
Poder Judiciário = único competente para proferir decisões com força de coisa julgada
decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário
adotado no Brasil
sistema francês / do contencioso administrativo
dualidade de jurisdição
jurisdição administrativa
tribunais administrativos
jurisdição plena em matérias administrativas
correção, anulação, reforma dos atos da Adm. Pública
sem necessidade / possibilidade de apreciação do Judiciário
jurisdição comum
Poder Judiciário
resolve os demais litígios
crítica
estabelece dois critérios de justiça
jurisdição constituída por funcionários da própria Administração
sem a independência necessária à magistratura
nenhum país possui controle puro
há predominância de jurisdição comum ou especial (tribunais administrativos)