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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO image (AÇÃO PRINCIPAL (SERÁ PROPOSTA (PRAZO…
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
REPRESENTAÇÃO
QUALQUER PESSOA
PODE REPRESENTAR
À AUTORIDADE ADM
PARA INVESTIGAÇÃO DE IMPROBIDADE
SERÁ ESCRITA
OU REDUZIDA A TERMO
CONTERÁ
QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE
INFORMAÇÕES SOBRE
FATO
AUTORIA
SERÁ REJEITADA
POR DESPACHO
SE NÃO TIVER
#
COMISSÃO PROCESSANTE
COMUNICARÁ
M.P
TRIBUNAL OU CONSELHO
DE CONTAS
DA EXISTENCIA DE PROCEDIMENTO ADM
PARA APURAR PRATICA DE IMPROBIDADE
ELES PODEM DESIGNAR
REPRESENTANTE
PARA ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO
RESSARCIMENTO
HAVENDO FUNDADOS INDICIOS
COMISSÃO
RESPRESENTARÁ
AO M.P
OU PROCURADORIA DO ÓRGÃO
PARA SEQUESTRO DOS BENS
DO AGENTE
TERCEIRO
AÇÃO PRINCIPAL
EM RITO ORDINÁRIO
SERÁ PROPOSTA
PELO M.P.
OU P.J. INTERESSADA
PRAZO 30 DIAS
DA MEDIDA CAUTELAR
VEDADA
TRANSAÇÃO
ACORDO
CONCILIAÇÃO
SE M.P.
NÃO FOR PARTE
SERÁ
OBRIGATORIAMENTE
FISCAL DA LEI
COM INICIAL FORMADA
JUIZ MANDA
AUTUAR
NOTIFICAR REQUERIDO
PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO
ESCRITA
DENTRO DE 15 DIAS
