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PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXPRESSOS (Moralidade…

- - - - Substituída
        
        Administração Gerencial
  - - - Apenas se houver ilegalidade
      - Independente de qualquer coisa
- - - - Atuação Vinculada
      - Atuação Discricionária
- - - - Critério subjetivo
    - - Critério objetivo
  - - - Autotutela
    - - Provocado
    - - Cidadão Comum
        
        Ação Popular
  - - - Suspensão Direitos Políticos
      - Perda Função Pública
      - Indisponibilidade bens
      - Ressarcimento erário
  - - - Exceção: Concurso Público
        
        Observar vedação Cônjuge/parentesco 2º Grau
    - - Ministro Estado. Secretário Municipal/Estadual
  - - - Ex. Licitações
- - - - Segurança Sociedade
      - Segurança Estado
      - Intimidade
      - Interesse social exigir
  - - - Meio adotado para dar publicidade
      - Regra
        
        Observância da Lei
        
        Inexistindo Lei
        
        Efeito Externo do Ato
        
        Diário Oficial
        
        Efeito Interno do Ato
        
        Circulação interna