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agravo de execução 1 (cabimento (benefícios (progressão de regime 1 (Crime…
agravo de execução
prazo
interposição
5 das
minuta
2
cabimento
benefícios
detração
remição
progressão de regime
regra
1/6 pena
bom comportamento
Crime funcional contra adm
1/6 pena
bom comprtamento
reparação dano
hediondo
bom compramento
2/5 pena
3/5
reincidente
livramento condicional
regra
(+) de 1/3 pena
cumprida
crime hediondo
(+) 2/3
reincidente
sem direito
reincidente doloso
(+) 1/2
Decisão
não aplicar
lei posterior
(+) benefica
decisão
conceder
negar
unificação de pena
decisão que conceder ou negar progressão
súmula 716
cabe
progressão antes T.J
falta de oitiva para regressa de regime
pressuposto
sentença definitiva
titulo executivo
pedido
estabelecimento prional
somente estado vs condenado
procedimento
aplicado o rito do RESE
peculiarizardes
endereçamento
juiz execução penal
preambulo
"vem interpor agravo em execução com base no artigo 197 da LEP"
Requerer
retratação , 589 cpp
recorrente
chamado de agravante
razoes
egregio tribunal
colendda camera
douto procurador
pedido
conhecido e provido para ...
