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Direitos Individuais e Coletivos - Parte 5 (Mandado de Injunção (Exceto…
Direitos Individuais e Coletivos - Parte 5
Habeas - corpus
Locomoção
Repressivo
Preventivo
Ameaça
Habeas - data
Mandado de Segurança
Direito
Líquido
Certo
Residual
Coletivo
Partido político
Congresso
Sindicatos
Associações
1 ano
Ação Popular
Cidadão
Civil
Político
Anular
Ato lesivo
Patrimônio publico
Meio ambiente
Gratuidade
Registro de Nascimento
Certidão de óbito
Mandado de Injunção
Direito à legislação
Limitada
Partido político
#
MP
Defensoria Pública
Associação
1 ano
Exceto
Direito infraconstitucional
Regulamentação facultativa