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Contratos Administrativos - Classificação e Características (Contratos da…
Contratos Administrativos - Classificação e Características
Contratos da Administração
Contratos de
Direito Privado
Semipúblicos
Administração atua como um Particular
é possível a existência de cláusulas exorbitantes
Devem estar
expressas
e deve ter aceitação do contratado particular
Contratos Administrativos
#
contratos de
direito público
celebrados pela Administração
cláusulas exorbitantes ou de privilégio, mesmo que implícitas
Contrato de Adesão
Aplicação
supletiva
das normas de direito privado
Contrato :red_cross: Convênio :red_cross: Consórcio
Contrato
Administração com Particular ou Administração com outra pessoa da Administração
Interesses
opostos
Licitação
obrigatória
, salvo dispensa e inexigibilidade
Não
surge pessoa jurídica
Contrato arquivado na própria administração
Convênio
Administração com Particular ou Administração com outra pessoa da Administração
Interesses
convergentes
(interesse público)
Não precisa
de licitação
Convênios feitos pela União devem realizar chamamento público
Não
surge pessoa jurídica
Contrato arquivado na própria administração
Consórcio
Apenas
entre
entes federativos
Interesses
convergentes
(interesse público)
Não precisa
de licitação
Surge
pessoa jurídica
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CLASSIFICAÇÃO
Oneroso
vantagens para ambos os contraentes
Benefícios e deveres para ambas as partes
Formal
exige condições específicas previstas em lei para sua validade
Tipicidade não se aplica aos contratos, pois estes possuem uma maior liberdade do que os atos administrativos
Em regra, os contratos são
escritos
Exceção
contrato verbal para as pequenas
compras
Pronto pagamento
valor não superior a 5% da modalidade convite (5% x R$ 80.000,00 = R$ 4.000,00)
Não se admite
esse tipo de contrato no caso de
prestação de serviços
Instrumento ou Termo de Contrato
É o contrato escrito
Obrigatório
concorrência e de tomada de preços
dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades
Facultativo
demais casos
Substituível por
Carta-contrato
Ordem de execução de serviço
Nota de empenho de despesa
Autorização de compra
compra
de bens com
entrega imediata e integral
não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica
A critério da Administração
independentemente de seu valor
Em regra, os contrato administrativo ficam registrados/arquivados na repartição interessada
Exceção
Direitos reais sobre
imóveis
lavrado em
cartório de notas
Publicação resumida (extrato do contrato)
instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial
Condição
indispensável
para sua
EFICÁCIA
até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura
para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data
Comutativo
se contrapõe ao contrato aleatório
partes se arriscam a uma contraprestação ainda
desconhecida ou desproporcional
prestação e contraprestação já estabelecidas e equivalentes
Características
Finalidade Pública
voltado
sempre ao interesse público
Natureza de Contrato de Adesão
cláusulas contratuais são fixadas pela Administração
minuta de contrato já vem em anexo ao edital da licitação
Prazo Determinado
vigência dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários
Em regra, 1 ano
Exceções
Produtos que estejam contemplados nas metas estabelecidas no PPA
poderão ser prorrogados
se houver interesse da Administração
desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório
serviços a serem executados de
forma contínua
Prorrogáveis por
iguais e sucessivos períodos
Limite de
60 meses
1 more item...
aluguel de
equipamentos
e utilização de
programas de informática
até 48 meses
após o início da vigência do contrato
hipóteses relacionadas à
defesa nacional
e
inovação tecnológica
vigência por
até 120 meses
TCU
decidiu pela possibilidade de
locação de imóveis
por prazo
superior a 60 meses
Mutabilidade
permite alteração durante sua execução
contrato não é um documento rígido, inflexível
Intuitu Personae ou Pessoalidade ou Pessoal
Deve ser executado pelo próprio contratado
Não permite transferir a execução para terceiros
É possível
a subcontratação de
parte
da execução do contrato
não necessita ter expressa previsão no edital ou no contrato
basta que não haja expressa vedação
Cláusulas Exorbitantes
poderes para a Administração em detrimento do contratado
presentes em todos os contratos administrativos
mesmo que de forma implícita