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COMPETÊNCIA (REGRA (lugar consumar a infração), TENTATIVA (lugar praticado…
COMPETÊNCIA
REGRA
lugar consumar a infração
TENTATIVA
lugar praticado o último ato de execução.
Não sendo conhecido o lugar da infração
= domicílio ou residência do réu
MAIS DE 1 RESIDÊNCIA
PREVENÇÃO
não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro
competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato
casos de exclusiva ação privada
querelante poderá
preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
infração continuada ou permanente
EM MAIS DE 2 JURISDIÇÕES
PREVENÇÃO
CONEXÃO E CONTINÊNCIA N IMPORTA
concurso
jurisdição comum e a militar
jurisdição comum e a do juízo de menores