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Assistência Social (Constituição Federal (Previsão Legal (Art. 203,u…
Assistência Social
Constituição Federal
Previsão Legal
Art. 203,u
Beneficio Mensal
Um salário mínimo
Idoso
Sem renda suficiente
Pessoa com deficiência
Sem renda suficiente
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Art 33 a 46
Art 34
Beneficio
Inss
Salário mínimo
Idoso a partir dos 65 anos
Renda não superior a 1/4 do salário minimo.
Documentos exigidos
Certidão de Nascimento
Comprovante de Residência
RG
Carteira de Trabalho
Idoso
Membros da Familia
CPF
Familia
Pensão Alimenticia
Descendentes
Ascendentes