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LEI PENAL NO ESPAÇO (PRINCIPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE (PRINCÍPIOS…
LEI PENAL NO ESPAÇO
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O TERRITÓRIO
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POR EXTENÇÃO
EMBARCAÇÕES E AERONAVES
SE FOREM PÚBLICAS OU ESTIVEREM A SERVIÇO DO BRASIL, SE APLICA LEI BRASILEIRA (INDEPENDENTE DO LUGAR)
SE FOREM PRIVADAS, SE APLICA AS LEIS BRASILEIRAS ATÉ ÁGUAS INTERNACIONAIS
MERA PASSAGEM INOCENTE POR TERRITÓRIO BRASILEIRO, NÃO SE UTILIZA AS LEIS BRASILEIRAS
LUGAR DO CRIME
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CRIME À DISTÂNCIA
O CRIME PERCORRE TERRITÓRIO DE PAÍSES SOBERANOS, GERANDO CONFLITO INTERNACIONAL DE JURISDIÇÃO
CRIME PLURILOCAL
O CRIME PERCORRE DIFERENTES TERRITÓRIOS DO MESMO PAÍS, GERANDO CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA
COMARCA COMPETENTE
CAPITAL DO ESTADO ONDE O ACUSADO FOI DOMICIALIADO ANTES DE SAIR DO BRASIL / CASO NÃO TENHA MORADO NO BRASIL, CAPITAL DA REPÚBLICA
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