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Estatuto do servidores do poder judiciário (Funcionários (Cargo Público:…
Estatuto do servidores do poder judiciário
Funcionários
Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades.
Denominação própria e número certo
Pgto pelos cofres públicos
Criação em lei
Efetivo ou comissão
Função: conjunto de atribuições vinculadas a determinadas habilitações p/ o desempenho de tarefas distintas em grau de responsabilidade e de complexidade e será atribuída por ato do presidente do tribunal.
Estrutura organizacional:
Nível: subdivisão de classes
Progressão: se dá dentro da mesma classe, de um nível para outro
Grupo ocupacional: conjunto de classes
Investidura
Efetivo
Concurso público
Comissão
livre nomeação e exoneração
para cargos de direção chefia e acessoramento
Provimento: anterior à investidura.
Formas de provimento
(Remoção e promoção implicam na vacância do cargo)
2- readaptação
3- Reversão
1- Nomeação
Concurso público
Provas ou provas e títulos
validade de até dois anos e prorrogável por igual período(1x)
Edital
DOE
Aprovados em CP, serão convocados p/ assumir o cargo c/ prioridade em relação aos aprovados em novo concurso.
Deficientes 5%
Afrodescendentes 10%
Cargo em comissão
Livre nomeação e exoneração
4- Aproveitamento
5- Reintegração
6- Recondução
7- Remoção
8- Promoção
Pressupostos
Posse: ato de aceitação das atribuições dos deveres e das responsabilidades do cargo.
30d após nomeação + 30d(req e a juízo da adm)
Procuração
Exercício: desempenho das atribuições
30d após posse
Nomeação(originário): chamamento para posse
Estágio probatório e estabilidade