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PODER DE POLICIA policia (4 FASES PROCESSO (CONSENTIMENTO POSITIVO…
PODER DE POLICIA
ATRIBUTOS ESPECIFICOS
AUTOEXECUTORIEDADE
lei prevê ou caso de urgência
MULTA COM RESISTÊNCIA
NÃO PODE SER COBRADA
DOIS ASPECTOS
EXIGIBILIDADE
MEIOS INDIRETOS
EXECUTORIEDADE
MEIOS DIRETOS
Executar seus próprios atos
COERCIBILIDADE :!:
Limites
razoabilidade e proporcionalidade
É PRERROGATIVA
LIMITES E RESTRIÇÕES AOS INDIVÍDUOS
ESPÉCIES
REPRESSIVO
PREVENTIVO
TIPOS
DISCRICIONÁRIO
AUTORIZAÇÃO
VINCULADO
LICENÇA
4 FASES
LEGISLAÇÃO
CONSENTIMENTO
DELEGÁVEL
FISCALIZAÇÃO
DELEGÁVEL
SANÇÃO
COBRANÇA NÃO PODE SER DELEGADA
STF
GUARDAS MUNICIPAIS
SANÇÃO ADMINISTRATIVA :check:
TRÂNSITO
