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Seguridade Social (Princípios Constitucionais - art. 194, CF (equidade na…

- - - - universalidade da cobertura - abrange todos os riscos ou contingências sociais possíveis
    - - destinada a todos os residentes no território nacional
        
        Previdência - só quem contribui
        
        assistência - necessitados/desemparados
        
        saúde - direito de todos, independente de contribuição
  - - - solidariedade
  - - - Governo
      - Aposentados
      - Trabalhadores
      - Empregadores
    - - Ministério da Saúde
      - Ministério da Previdência
      - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
- - - - TRABALHADOR E DEMAIS SEGURADOS
        
        não incide sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS
        
        produtor, parceiro, meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão mediante aplicação de alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios
      - RECEITA DE CONCURSOS PROGNÓSTICOS
      - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA/EMPREGADOR
        
        CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - do empregador - sobre folha de salário e demais rendimentos do trabalho da pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício - 20
        
        Receita ou faturamento
        
        PIS/PASEP
        
        COFINS
        
        CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
        
        PJ em débito não poderá contratar com a AP nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, salvo se a exigibilidade estiver suspensa (art. 151, CTN)
        
        contribuições poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva da mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho
      - IMPORTADOR OU EQUIPARADO
        
        PIS
        
        PASEP
        
        COFINS
        
        ART. 149, CF - as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação
    - - orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, obtidos por meio de tributos
        
        receitas dos Estados, DF e Municípios constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União
        
        proposta de orçamento elaborada de forma integrada, assegurada a cada área a gestão de seus recursos
    - - competência da União é para instituir impostos, desde que não tenham o mesmo fato gerador de outro imposto da CF - impostos não cumulativos criados por LC - art. 154, CF
      - contribuições sociais não podem ter o mesmo fatos gerador e base de cálculo das contribuições sociais já discriminadas na CF (art. 195, I a IV)
        
        STF - as contribuições podem ter a mesma base de impostos
      - nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total (regra constitucional da contrapartida ou Princípio da Precedência da Fonte de Custeio)
      - contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ou NOVENTENA)
        
        Inclui majoração de alíquotas, mas não redução e simples alteração do prazo de pagamento
        
        não estão sujeitas ao princípio da anterioridade simples - art. 150, III, b, CF
- - - - recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do DF e dos Municípios