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Atos Administrativos (Atributos / Prerrogativas (Presunção de legitimidade…

- - - - O Estado, por meio de seus agentes, declara a sua vontade em direção ao particular;
        -
        
        A manifestação do Estado NÃO depende de autorização do particular:
        
        Diferente de contratos, na qual é Bilateral :no_entry:
    - - Concessionário e permissionário.
        Inferior a Lei
        
        O Estado concede ou permitir que particulares o represente, praticados atos administrativo inferior a lei.
    - - Exemplos:
        • Ato que cria um direito: autorização;
        • Ato que extingue um direito: revogação;
        • Ato que declara um direito: licença.
        
        Licença NÃO CRIA direitos, mas sim reconhece um direito preexistente. :warning:
    - - os atos visam o interesse da coletividade
        
        Atos de interesse pessoal são considerados ilegais
    - - qualquer um dos Poderes (Legis. ,Exec., Jud.) poderá manifestar atos administrativos, desde que em função administrativa
        
        Poder Executivo em função administrativa, TAMBÉM pratica atos de direito privado, quando atuar com particular
        
        Presidente Da RFB sancionar ou vetar leis, está na função POLITICA! e não administrativa.
        OU
        Decretos de extradição de estrangeiros, é de função POLITICA
        
        Poder executivo também pratica os Atos Materiais e Execução
        
        Agente do Estado executando uma função administrativa.
        
        :warning: NÃO É ATO Administrativo
        
        Exemplo: um professor, na escola pública, ministrando a sua aula. (ato material)
        
        Empresa pública e a sociedade de economia mista são pessoas do direito PRIVADO e que irão atuar em concorrência com o particular na atividade comercial.
        Portanto seus atos são, via de regra, PRIVADOS.
        
        Obs.: Não cabe Mandato de Segurança contra ato de gestão empresarial de Empresa Pública ou de Soc. Economia Mista
        
        Na Função PRIVADA: Não pode mandato de segurança
        Na função PUBLICA: PODE mandato de segurança
        
        Ex.: Empresa privada responsável por edital de concurso público. Nesse caso pode haver mandato de segurança.
    - - Ato discricionário e
        Ato vinculado
        
        Ambos estão sujeitos a controle de LEGALIDADE pelo Poder Judiciário;
        
        Ato Discricionário
        
        possui o chamado “mérito administrativo” (conveniência e oportunidade);
        
        O mérito administrativo é feito pela administração;
        
        O ato discricionário PODE SER controlado judicialmente, mas por um controle judicial de legalidade,
        e NÃO de conveniência e oportunidade :forbidden:
        
        Ato Discricionário não é imune a controle judicial :!:
        
        O juiz não pode substituir a decisão de mérito do ato discricionário :!!:
        
        Ato vinculado
        
        a autoridade não tem liberdade e deverá fazer aquilo que a lei determina;
- - - - 2° posição
        fato administrativo é acontecimento que produz efeitos no mundo jurídico-administrativo;
      - 1° posição
        fato administrativo é o mesmo que ato material ou ato de execução;
- - - - Finalidade
        Pra quê?
        
        é o bem jurídico OBJETIVADO pelo ato administrativo;
        é ao que o ato se compromete;
        
        chamado de fim MEDIATO: o fim maior de todo ato;
        .
        
        A finalidade é aquela que a lei indica;
        .
        
        É o objetivo que é buscado com a prática do ato
        
        Forma
        Como?
        
        É a maneira (escrita em lei) de como o ato administrativo deve ser praticado
        
        • Quando não for possível a forma escrita, podem-se utiliza outras formas de expressão, por exemplo: gestos, sons, placas, meio verbal, mecânico
        
        A falta de motivação, quando a lei exige, é vício de forma.
        :!!:
        
        Motivo
        Por quê?
        
        É a situação de de fato ou de direito que autoriza ou exige o ato administrativo
        
        • Móvel do ato administrativo: é a intenção.
        
        Não confundir motivo com motivação →
        motivação é a justificativa do ato;
        
        Objetivo
        o quê?
        
        É o conteúdo do ato administrativo
        
        • É aquilo que o ato produz;
        • É o chamado fim IMEDIATO do ato administrativo.
        
        Competência
        Sujeito
        
        é o PODER, resultante da lei, dá ao agente administrativo a praticar o ato administrativo
        
        Características da Competência
        
        4 more items...
        
        VÍCIOS DE COMPETÊNCIA
        
        3 more items...
        
        Admite: DELEGAÇÃO e AVOCAÇÃO
- - - - OBS.:
        sua VERACIDADE PODER SER QUESTIONADA
        
        Ex.: Multa de transito que diz que a velocidade do carro era de 600 km por hora.
        Aqui cabe o particular provar a incerteza do ato.
  - - - Exceções: NÃO SE APLICA Á:
        .
        ATOS NEGOCIAIS :forbidden:
        : autorizações, permissões, etc.
        .
        ATOS ENUNCIATIVOS :forbidden:
        Certidão, atestados, etc.
  - - - Exceções: cobrança de multas e tributos; desapropriação; servidão administrativa.
  - - - .
        
        Resumi-se em APLICAÇÃO DE SANÇÕES (multas, interdições)
        .
        
        INDUZEM AO CUMPRIMENTO
        .
        Ex.: retenção de documento
  - - - Está relacionada ao Princípio da LEGALIDADE.
- - - - Ciclo
        
        Perfeito
        
        COMPLETOU TODAS AS FASES NECESSÁRIAS
        
        Imperfeito
        
        ainda NÃO COMPLETOU todas as fases
      - Efeitos
        
        Consumado /
        Exaurido
        
        PRODUZIU TODOS SEUS EFEITOS
        
        Pendente
        
        AINDA NÃO PRODUZIU SEUS EFEITOS
    - - Ato simples
        
        Para a FORMAÇÃO do ato, só depende VONTADE DE UM ÚNICO AGENTE/ÓRGÃO;
        
        Ex.: a aplicação de multas. Só depende de UM agente.
        
        Obs.: Pode ser de órgão singular (único agente) ou órgão colegiado (vários agentes).
      - Ato composto
        
        depende de UM ÓRGÃO :heavy_plus_sign: MANIESTAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO
        .
        O ato do segundo órgão irá, apenas, confirmar a vontade do primeiro órgão
        .
        Dois atos:
        ATO PRINCIPAL :heavy_plus_sign: ATO ACESSÓRIO;
      - Ato complexo
        
        depende de MAIS DE UM ÓRGÃO
        
        várias vontades têm o conteúdo de vontade principal do mesmo nível, que se juntam para formar apenas um ato no final.
    - - Individual
        
        O ato possui destinatário(os) determinado(os)
        .
        Pode ser um ou vários sujeitos
        
        Ex.: a nomeação de um ou mais indivíduos aprovados em concurso público.
      - Geral
        
        O ato NÃO possui destinatário determinado
        
        Ex.: a determinação do CONTRAN sobre o limite máximo de álcool presente no sangue no caso de motorista flagrado dirigindo embriagado.
    - - Império
        
        é aquele que o Estado pratica em razão da sua supremacia
        – Atos de direito público
      - Gestão
        
        é aquele que o Estado pratica SEM USAR da sua posição de supremacia frente ao particular;
        – Atos de direito privado.
      - Expediente
        
        são atos sem conteúdo decisório.
    - - Interno
        
        é aquele que produz efeitos predominantemente DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO Pública;
      - Externo
        
        é aquele que produz efeitos predominantemente FORA DA ADMINISTRAÇÃO Pública;
    - - Declaratório
        
        declara um direito PREEXISTENTE
        
        Ex.: licença.
      - Constitutivo
        
        cria um direito,
        
        modifica uma situação anterior ou
        
        extingue um direito existente.
        .
        .
        .
        Ex.: criação de direito → autorização;
        extinção de direito → revogação.
    - - Válido
        
        DE ACORDO COM A LEI
      - Nulo
        
        possui VÍCIO INSANÁVEL
        (finalidade, motivo ou objeto);
      - Anulável
        
        possui VÍCIO SANÁVEL
        (competência ou forma);
      - Inexistente
        
        NÃO PRODUZ EFEITOS
        Ex.: caso de usurpação de função.
- - - - PRODUZIU TODOS SEUS EFEITOS
    - - desaparecimento do OBJETO (coisa) sobre o qual o ato recai;
    - - desaparecimento do SUJEITO beneficiário do ato administrativo;
    - - quando uma nova lei não permite mais a situação anterior;
        Na caducidade, uma nova lei extingue a lei anterior e também os atos que eram praticados por ela.
    - - ocorre quando o particular descumpre as condições estabelecidas que deveriam permanecer;
        Ex.: o particular tem licença para funcionar um hotel, e o transformou em Motel. Aqui cabe a cassação dessa lincença
    - - decorre de um NOVO ATO que possui EFEITOS OPOSTOS ao ATO ANTERIOR.
        Ex.: o ato de nomeação e exoneração de um servidor.
- - - - .
        .
        
        Atos que NÃO ADMITE Revogação :forbidden:
        
        Atos vinculados :forbidden:
        
        NÃO ADMITEM REVOGAÇÃO :!:
        Pois não cabe a conveniência e oportunidade
        
        Atos exauridos ou consumados :forbidden:
        
        NÃO ADMITEM REVOGAÇÃO :!:
        atos que já produziram todos os seus efeitos.
        
        Atos que geram direitos adquiridos :forbidden:
        
        NÃO ADMITEM REVOGAÇÃO :!:
        Pois o direito adquirido já foi exercido (exaurido)
        MAS, se o direito adquirido permanecer, o ato PODE ser REVOGADO :!!: :check:
        
        Atos ilegais :forbidden:
        
        NÃO ADMITEM REVOGAÇÃO :!:
        Pois ATO ILEGAL é ANULADO, :check: e NÃO revogado :red_cross:
        
        Atos enunciativos ou meros atos administrativos
        (certidão, atestado, parecer)
        :forbidden:
        
        NÃO ADMITEM REVOGAÇÃO :!:
        Pois não tem conteúdo decisório,
        e também não cabe o juízo de conveniência e oportunidade da administração
        
        Atos integrativos de PROCEDIMENTO administrativo APÓS SUA PRECLUSÃO :forbidden:
        
        NÃO ADMITEM REVOGAÇÃO :!:
        .
        É a perda de oportunidade de praticar ato dentro de um procedimento.
        .
        PROCEDIMENTO é formado por vários atos administrativos.
        Não se REVOGA um ATO APÓS A PRECLUSÃO dentro do procedimento. :red_cross:
        .
        Mas PODE se REVOGAR UM PROCEDIMENTO por completo, OU um ATO ANTES da PRECLUSÃO :check:
        
        Ex.:
        Concurso é um PROCEDIMENTO, com vários atos.
        O 1° ato é Edital, 2° convocação e 3° nomeação.
        Se a Convocação ou Nomeação estiver em processo, o Edital NÃO pode ser REVOGADO.
        Se estiver na fase de Edital, PODE ser Revogado
      - SEM PRAZO
      - para ATO LEGAL
        
        CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE (MÉRITO ADMINS.)
      - QUEM:
        ADMINISTRAÇÃO
        
        obs. JUDICIÁRIO REVOGA SEUS PRÓPRIOS ATOS ADMINISTRATIVOS
      - EFEITOS EX NUNC (para frente / ULTRA-ATIVOS)
      - alcance ATOS DISCRICIONÁRIOS:
        
        PERFEITOS e
        
        EFICAZES
    - - PRAZO DE 5 ANOS
        
        se HÁ MÁ FÉ, NÃO TEM PRAZO !
        
        Na anulação, APAGA-SE TUDO QUE OCORREU NO PASSADO
        .
        
        Se comprovada má-fé, NÃO TEM PRAZO pode ser à qualquer tempo.
      - para ATO ILEGAL
        
        ANALISE DE LEGALIDADE
      - QUEM:
        
        a ADMINISTRAÇÃO DE OFICIO ou PROVOCADA
        .
        
        e PODER JUDICIÁRIO PROVOCADO
      - EFEITOS EX TUNC (para trás / RETROATIVOS)
      - Alcance: Atos DISCRICIONÁRIOS e VINCULADOS
- - - - Diante de um ATO ILEGAL, que nasceu com VICIO e produz efeitos, pode-se tomar duas atitudes:
        .
        1ª é a ANULAÇÃO apagando todo o ato.
        .
        a 2ª é a CONVALIDAÇÃO, que corrigi o VICIO do ato, aproveitando os efeitos produzidos pelo ato
        
        Ex.:
        Um Ministro de Estado demiti um servidor. (punição)
        Porém, esse ato do Poder Executivo Federal (Presidente) podendo ser delegado ao Ministro, mas NÃO havia sido delegado.
        Assim temos um ato de VÍCIO de COMPETÊNCIA.
        Nessa caso hipotético, o Presidente pode ratificar e convalidar o ato, como se ele mesmo tivesse demitido.
        
        NÃO CABE convalidação para: :forbidden:
        
        Finalidade :red_cross:
        
        Motivo :red_cross:
        
        Objeto :red_cross:
        
        Pois geram ato nulo e não admitem a convalidação
  - - - competência :check:
        
        SALVO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA ou RAZÃO DE MATÉRIA
      - forma :check:
        
        SALVO FORMALIDADE INDISPENSÁVEL
- - - - é aquele que defere uma PRETENSÃO SOLICITADA pelo administrado (particular).
        
        Os principais atos negociais são:
        
        Licença
        
        VINCULADO: Não cabe escolha a administração
        .
        
        DECLARATÓRIO : Declara o direito preexistente (Não cria direito, apenas o reconhece)
        .
        
        DEFINITIVO, pois não cabe revogação a critério da Administração Pública.
        
        Autorização
        
        DISCRICIONÁRIO: Cabe escolha da administração (Mérito administrativo)
        .
        
        PRECÁRIO: por CABER REVOGAÇÃO E SEM DIREITO AUTORIZAÇÃO
        .
        
        CONSTITUTIVO: pois CRIA DIREITO para particular.
        
        Permissão de uso de bem público
        
        É:
        
        DISCRICIONÁRIO: Cabe escolha da administração (Mérito administrativo.
        .
        
        PRECÁRIO: por CABER REVOGAÇÃO
        SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO (SALVO se TIVER PRAZO FIXADO E ADMINISTRAÇÃO DESCUMPRIR)
        
        A permissão tem duas finalidades:
        
        2 more items...
    - - Os atos enunciativos são atos em que a administração profere OPINIÃO ou DECLARA FATOS e acontecimentos na administração.
        
        Ex.: parecer, certidão (em que a administração declara fato registrado),
        atestado (declara fato de que se tenha conhecimento e que não necessariamente esteja registrado).
    - - visam DISCIPLINAR o FUNCIONAMENTO da administração internamente e a conduta de seus servidores.
        
        Ex.: portarias, avisos, memorandos, circulares, ordem de serviço etc.
    - - Os atos punitivos são aqueles que visam PUNIR.
        
        Ex.: multa, interdição, apreensão, demolição, cassação etc.
    - - É aquele quebusca COMPLETA-LA a LEI em seus detalhes.
        
        Ex.: Decreto, Resolução, Regimentos, Instrução Normativa... (Portaria)