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Funções Essenciais a Justiça Artigos 127 ao 135 C.F. (Defensoria Pública,…

- - - - Um membro do MP representa os interesses do MP
    - - Um membro pode substituir outro sem prejuízo para as funções
    - - Não há hierarquia entre os membros, podendo os membros agir de acordo com suas convicções
    - - Sobre a disposição de cargos
      - Remuneração e carreira
      - Organização e Carreira
  - - - Federal
      - Militar
      - Do Trabalho
      - Do Distrito Federal e dos Territórios
  - - - Aprovado pelo Senado Federal por maioria absoluta
        
        Mandado de 2 anos
        
        Permitida a recondução
      - MP Estadual + DF + Territórios criam lista tríplice de candidatos
    - - Iniciativa do Chefe do Executivo
        
        Autorização maioria absoluta do Senado
  - - - Inamovibilidade
        
        Salvo por interesse público
        
        Por decisão de maioria absoluta do órgão colegiado
      - Irredutibilidade
        
        95% do subsidio de um ministro do STF
      - Vitaliciedade
        
        Após 2 anos, pode ser perdida por decisão judicial transitada em julgado
    - - Exercer a advocacia
        
        Após decorridos 3 anos da exoneração ou aposentadoria, pode exercer no mesmo juízo.
      - participar de sociedade comercial
      - receber honorários, percentagens ou custas processuais
      - exercer qualquer outra função pública, salvo magistério
      - exercer atividade político partidária
      - auxílios, pretextos, presentes; salvo se previsto em lei
    - - Promover, privativamente, ação penal pública
      - Zelar pelo efetivo respeito aos Poderes
      - Promover inquérito civil e ação civil pública
      - Promover ação de inconstitucionalidade ou intervenção
      - Defender judicialmente direitos da população indígena
      - Controle Externo da atividade policial
      - Requisitar diligências investigatórias, instaurar o Inquérito policial
      - Expedir notificações nos procedimentos administrativos
    - - Por concurso público
        
        Provas e títulos
        
        Participação da OAB
        
        Ser bacharel em Direito
        
        3 anos de atividade jurídica
- - - - No exercício da profissão
- - - - aos comprovadamente necessitados
    - - Limitada a LDO
  - - - judicial e extrajudicial
        
        direitos individuais e coletivos
  - - - Defensoria Pública dos Territórios
  - - - Defensor público substituto
        
        prova e títulos
        
        participação da OAB
        
        Bacharel em Direito
        
        3 anos de atividade jurídica
      - promoção
        
        por antiguidade
        
        por merecimento
- - - - Nomeados pelo P.R.
        
        Aprovados pelo Senado
        
        Mandado de 2 anos
        
        Admitida uma recondução
  - - - uma indicação STF
      - uma indicação STJ
    - - notável saber jurídico
        
        reputação ilibada
        
        uma indicação Câmara dos Deputados
        
        Uma indicação Senado Federal
  - - - Atuação Administrativa
      - Atividade Financeira
      - Deveres funcionais de seus membros
    - - através de regulamentos
    - - de ofício ou mediante provocação
    - - assegurada a ampla defesa
    - - De ofício ou mediante provocação
        
        processos julgados a menos de 1 anos
        
        do MPU e MP Estados e DF
    - - propor providências
        
        remeter ao presidente
        
        apresentar na abertura da sessão legislativa do congresso
  - - - dentre membros do C.N.M.P.
        
        vedada a recondução
    - - receber reclamações e denúncias
      - Exercer funções executivas, inspeções e correições
      - requisitar, designar e delegar atribuições