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Casos específicos de ações penais (Lesões corporais 1 (regra (grave (nao…
Casos específicos de ações penais
Lesões corporais
regra
ação penal pública Incondicionada
grave
nao existe
culposa
gravissíma
Violência doméstica
independe de grau
exceções
leve
culposa
publica condicionada representação
Crimes contra honra
regra
ação penal privada
exceções
ofendido
PR
condicionada
Requisição
ministro
funcionário Pub
requisito
ser em razão função
Cond representação ofendido
Importante
STF
legitimação concorrente
ofendido
queixa
MP
condicionada
representação
Injuria qualificada
racial
deficiente
religiao
incondicionada
crimes contra liberdade sexual
regra
Condicionada representação
crimes da maria da penha
impossibilidade de suspensão condicional do processo
exceção
menor 18
vulnerável
incondicionada
LEMBRE-SE: O STF entende que, no crime de estupro praticado mediante violência
real, a ação penal é pública incondicionada (Súmula 608).
CRIMES DE TRANSITO
REGRA
condicionado a representação
exceções
RAXA
alcool/dorgas
ACIMA 5O KM VELO PERMITIDA
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