Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ação penal pública (publica (principios (ii) Indisponibilidade 1 (nao),…
ação penal pública
publica
incondicionada
condicionada
representação ofendido
decadencia
6 meses
conhecimento autoria
retratação
antes
oferecimento denúncia
via de regra irretratável
violência familiar/doméstica contra mulher
lesao corporal
leve e culposa
in#condicionada
requisição M.J
regras gerais
prazo
preso
5
solto
15
principios
i) Obrigatoriedade (legalidade):
ii) Indisponibilidade
nao
desistencia
iii) Intranscendência
iv) Divisibilidade
concurso de agentes
denúncia
contra
1
ou mais
