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Responsabilidade do PR (Imunidades formais (Cláusula de responsabilidade…
Responsabilidade do PR
A república tem como característica a
responsabilização do governante
Quais imunidades o PR possui?
Apenas
imunidades formais
(relacionadas ao processo)
Imunidades formais
Cláusula de responsabilidade formal relativa
:
Aplica-se em que âmbito?
Aplica-se
somente ao âmbito penal
Há suspensão do
processo
e do
prazo
.
O PR não responderá pelo crime?
Responderá pelo crime ao fim do mandato
O que é?
Não responsabilização do PR por crimes estranhos ao cargo
Vedação a prisão cautelar
Quando o PR poderá ser preso?
Após sentença penal condenatória, emanada pelo STF
Autorização da câmara dos deputados
:
Única imunidade do PR extensível aos Governadores de Estado
Qual o quórum para que ocorra o julgamento do PR?
2/3 dos seus membros
O que é?
Necessidade de manifestação para julgamento do PR
Processo de responsabilização
Nos
crimes comuns
o PR é julgado pelo
STF
, após autorização da câmara dos deputados
A
denúncia
ou
queixa
é apresentada no STF
O que acontece após o recebimento?
O PR fica suspenso das suas funções
Quando volta às funções?
Após absolvido ou após 180 dias
Caso seja condenado?
Terá seus direitos políticos e consequentemente perderá o seu mandato
Ação popular?
O STF não julgará, por falta de previsão constitucional
Deve aguardar a manifestação da
CD
Fica vinculado?
Não, poderá rejeitar a denúncia
Nos
crimes de responsabilidade
o PR será julgado e processado pelo
Senado Federal
, após admissibilidade na câmara
Aplicam-se as regras de impedimento?
Não, é um julgamento político
O que são crimes de responsabilidade?
Os elencados no art 85,
rol exemplificativo
É necessário
lei especial
para tipificar essas condutas
Onde é feita a denúncia?
Na CD que fará juízo de admissibilidade
A admissibilidade vincula?
Não, após haverá novo juízo no SF
Quem presidirá o processo?
Min do STF
O que acontece após a instauração?
O PR fica suspenso de suas funções
Qual o quórum para condenação?
2/3 dos membros
Não cabe recurso contra o mérito da decisão, mas cabe controle jurisdicional sobre os aspectos processuais
Penas
Perda do cargo
Inabilitação por 8 anos
para qq cargo público
Quando volta às funções?
Após absolvido ou 180 dias
Quais são os crimes de responsabilidade?
Cometidos pelo PR contra:
CF
Existência da União
Livre exercício dos poderes
Livre exercício do MP
Direito políticos
Direitos individuais
Direitos sociais
Segurança interna do país
Probidade na adm
Lei orçamentária
Cumprimento das leis e decisões judiciais
Após juizo de admissibilidade na câmara,
haverá juízo de admissibilidade no SF
(maioria simples)