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INQUÉRITO POLICIAL (Características: (Inquisitivo = averiguação,…

- - - - :warning: a autoridade policial é obrigada a instaurar o IP, exceto quando:
        
        1.2.1 for manifestadamente ilegal
        
        1.2.2 não contiver elementos fáticos mínimos
    - - :warning: delegado não está obrigado a instaurar o IP
      - cabe recurso p/ Chefe de Polícia em caso de requerimento INDEFERIDO
  - - - vítima menor de 18 anos deve ser representada por Representante legal. O prazo decai após 18 anos completos. E, se,o autor for o Representante legal , será nomeado curador especial p/ exercitar o direito de Representação
    - - prazo de 6 M, contados do dia que vier a saber quem é o autor do crime. Passado o prazo estará extinta a punibilidade
    - - representar dentro de 24h, senão preso será solto. E, após soltura, dentro de 6M
    - - em ajuizamento de ação penal (não obrigatório)
      - irretratável = pode ser ajuizado enquanto o crime não estiver prescrito
      - dirigida diretamente ao MP, e não ao delegado
      - se aplica a alguns casos
  - - - 3.1.1 a própria
      - 3.1.2 representante legal
      - 3.1.3 caso falecido ou declarado ausente p/ decisão judicial, será representado por cônjuge , ascendente, descendente ou irmão :warning: