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PNMA (PRINCÍPIOS Art. 2° (ação governamental na manutenção do equilíbrio…

- - - - prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população
      - criem condições adversas às atividades sociais e econômicas
      - afetem desfavoravelmente a biota
      - afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente
      - lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos
- - - - DEFINIÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA
        
        Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente
    - - O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.
  - - - estabelecimento de padrões de qualidade ambiental
      - zoneamento ambiental
      - avaliação de impactos ambientais
      - licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
      - incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental
      - criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas
      - sistema nacional de informações sobre o meio ambiente
      - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental
      - penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental
      - instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
      - garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes
      - Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais
      - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros
    - - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores
        
        multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios
        
        perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público
        
        perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito
        
        suspensão de sua atividade