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Manual do Arquiteto e Urbanista (Exercício Profissional (Registro de…

- - - - a regulamentação é feita...
        
        edição de normas (resolução)
        
        emissão de registro profissional
        
        emissão de RRT
        
        emissão de certidão
        
        fiscalização
  - - - Profissionais
        podem...
        
        Efetuar RRT
        
        Emitir Certidão
        
        Realizar RDA
        
        Pagar anuidades
        
        Votar
        
        Solicitar registros
      - População pode...
        
        Consultar autenticidade
        de RRT e Certidão
        
        Verificação de Registro Profissional
        
        Acompanhar denúncia
    - - Fiscalização
        
        Realização de estudos
        
        Comparação de base de dados
      - Medir concentração de
        atividades específicas
        
        Concentração de empresas
        e escolas
        
        Saber onde estão atuando
        os profissionais
  - - - Promover Arquitetura e
        Urbanismo para todos
    - - Ser reconhecido como referência na
        defesa e fomento das boas práticas
        em Arquitetura e Urbanismo
    - - Ética e transparência
        
        Excelência organizacional
        
        Comprometimento com inovação
        
        Unicidade e integração
        
        Democratização da informação
        e do conhecimento
        
        Interlocução da Arquitetura e
        Urbanismo na sociedade
    - - Valorizar a Arquitetura e Urbanismo
        
        Impactar significativamente o
        planejamento e a gestão do território
- - - - Constituída em 1976
      - Tem como missão fomentar o desenvolvimento
        de ações científicas, tecnológicas, educacionais,
        culturais, sociais, e ambientais, que visem à valorização
        do Paisagismo como instrumento
        a serviço do bem-estar da sociedade brasileira,
        contribuindo para a consolidação de sua
        consciência técnica, artística, ética, comunitária e ecológica
      - Metas Fundamentais
        
        Incentivo a conservação de
        paisagens naturais e culturais
        
        Apoio à criação de padrões
        de qualidade ambiental
        
        Estímulo para composição de
        espaços de vivência cultural,
        intelectual e acadêmica para
        disseminação de conhecimento
    - - Fundada em 1973
      - Entidade independente que representa a
        atividade empresarial e congrega escritórios
        e empresas fornecedoras de produtos e serviços
      - Contribui para a contínua evolução da Arquitetura,
        para a valorização de sua importância no desenvolvimento
        urbano e para melhoria qualitativa da construção do país
    - - Associação sindical que congrega
        os sindicatos estaduais com foco na defesa
        dos direitos trabalhistas e dos interesses
        profissionais, sociais e políticos da categoria
      - Fundada em 1979
      - Filiada à Central
        Única dos Trabalhadores
        (CUT)
      - Integra o Fórum Nacional de
        Reforma Urbana (FNRU)
    - - Tem como objetivo representar
        os interesses dos graduandos e lutar
        por um ensino de qualidade, congregar
        e ampliar a participação do estudante
        na busca de uma formação criativa,
        solidária, coletiva, e comprometida
        com questões política-sociais
      - É ouvinte do CEAU e
        não tem direito a voto
    - - Entidade de livre associação
        dedicada a temas do interesse
        do arquiteto e da cultura arquitetônica
      - Fundador...
        
        União Internacional
        de Arquitetos (UIA)
        
        Conselho Internacional
        de Arquitetos de Língua
        Portuguesa (Cialp)
      - Membro da Federação Pan-Americana
        de Associações de Arquitetos (FPAA)
      - Fundado em 1921
        (mais antiga)
    - - Entidade de livre associação formada por
        instituições e individuais (professores e estudantes)
      - Objetiva pelo aprimoramento
        constante do ensino de
        arquitetura e urbanismo
      - Promove...
        
        Eventos
        
        Concursos
        
        Troca de experiências
      - Publica o Caderno ABEA
        revista temática indexada contendo
        artigos e conferências
      - Fundada em 1973 e
        reformulada em 1985
  - - - Tem como objetivo unir os
        arquitetos de todo o mundo,
        sem discriminação
    - - É membro
        observador do CAU
      - É constituída por associações de
        arquitetos de países e territórios
        de língua portuguesa
        
        Ordem dos Arquitetos de Angola
        
        Instituto dos Arquitetos do Brasil
        
        Ordem dos Arquitetos de Cabo-Verde
        
        Secção de Goa do Instituto
        Indiano de Arquitetos
        
        União dos Arquitetos de Guiné-Bissau
        
        Associação dos Arquitetos de Macau
        
        Associação Moçambicana de Arquitetos
        
        Ordem dos Arquitetos de Portugal
    - - Criada em 1950
      - Tem como objetivo estabelecer uma vinculação
        entre os arquitetos da América e do mundo, dar
        conhecimento, divulgar e prestigiar a arquitetura,
        e fazer com que os arquitetos conectem-se
        com os problemas sócio-econômicos de seu tempo
    - - Criada em 1948
      - Tem a missão de promover a arquitetura
        paisagística a partir de colaborações entre
        vários meios técnico-científicos,
        combinando diversas artes e ciências
- - - - Projeto
        
        Execução
        
        Gestão
        
        Meio Ambiente e Planejamento Regional e Urbano
        
        Ensino e Pesquisa
        
        Atividades Especiais (laudo, vistoria, perícia...)
        
        Engenharia de Segurança no Trabalho
      - A responsabilidade pela emissão de RRT
        é única e exclusiva do Arquiteto
    - - Deve ser emitido antes ou durante a realização
        das atividades. No caso de execução, deve ser
        emitido antes.
      - O Arquiteto pode solicitar um novo registro (RRT Inicial)
        ou alterar um registro existente (RRT Retificador). Não
        há custo para a segunda opção. Então, deve escolher
        entre as seguintes modalidades
        
        RRT Simples
        
        Registra a responsabilidade por atividade
        de todos os sete grupos de atividade
        
        RRT Múltiplo
        Mensal
        
        Registra a responsabilidade por
        atividade especial (grupo 6) que são
        executadas de forma avulsa ou descontínua,
        dentro de um mesmo mês, mesmo tendo
        diversos contratos, desde que seja do mesmo
        contratante
        
        RRT Mínimo
        
        Registra a responsabilidade pro atividade
        de projeto ou execução (grupos 1 e 2) para habitações
        de até 70m² ou para conjunto residencial unifamiliar
        enquadrado na Lei de Habitação de Interesse Social
        (Lei 11.124/05) ou na Lei de Assistência Técnica (Lei 11.888/08)
        
        RRT Derivado
        
        Permite transpor para o CAU atividades
        oficializadas antes de 2012 por meio de ART.
        É gratuito e requer avaliação do CAU.
        
        RRT Extemporâneo
        
        Registo realizado fora do prazo. Será analisado mediante o pagamento de uma taxa igual ao valor da RRT e multa igual a três vezes o valor da RRT.
        
        RRT de Atividade
        no Exterior
        
        RRT facultativo que permite registro de trabalhos realizados em outros países e requer documentação comprobatória. Analisada mediante pagamento de uma taxa igual a três vezes o valor de uma RRT.
        
        RRT de Cargo
        e Função
        
        Registro de um contrato de responsabilidade técnica entre um arquiteto e uma empresa. Aplica-se a empregos formais ou contrato de trabalho ou prestação de serviço.
        
        É feita através de RRT Simples por atividade de Desempenho de Cargo e Função do grupo de Gestão (grupo 3). É necessário anexar comprovantes do contrato.
      - Após escolher a modalidade, o arquiteto
        deve informar a forma de participação
        
        Individual
        
        Para quando um único arquiteto urbanista
        assume a responsabilidade técnica por
        determinada atividade
        
        Em Equipe
        
        Quando mais de um profissional realiza
        a mesma atividade. Neste caso é necessário
        que cada arquiteto urbanista da equipe emita
        seu próprio RRT assumindo parte da
        responsabilidade pela atividade
      - Após o fim das atividades de Execução,
        é obrigatório ao profissional dar baixa da RRT.
        Para as demais atividades, a baixa é facultativa
  - - - Direitos Autorais Morais
        
        Relativo a criação da obra intelectual. É alienável e perpétuo.
        
        Toda a reprodução de um projeto ou obra deverá especificar o nome do autor original. Alterações só podem ser realizadas mediante consentimento do autor.
        
        A violação deste direito gera gera multa igual a 5% a 10% do valor dos honorários referentes à elaboração da obra, calculados com base nas tabelas de honorários aprovadas pelo CAU.
      - Direito Autoral Patrimonial
        
        Direto de utilizar, fruir e dispor da obra intelectual. Prescreve em 70 anos após a morte do autor. É transmissível mediante anuência do autor, preservado seu direito autoral moral.
    - - Para repetição indevida, indenização mínima de duas vezes o valor dos honorários referentes à elaboração da obra para o autor original e uma vez o valor dos honorários para os detentores dos direitos patrimoniais
      - Em caso de cópia, indenização mínima de três vezes o valor dos honorários ao autor original e duas vezes o valor dos honorários aos detentores dos direitos patrimoniais
      - Para plágio, indenização mínima de quatro vezes o valor dos honorários ao autor original e duas vezes o valor dos honorários aos detentores dos direitos patrimoniais. Considera-se plágio a reprodução de, pelo menos, dois dos seguintes atributos do projeto: partido topológico ou estrutural; distribuição funcional; forma volumétrica, ou espacial, interna ou externa. O plágio acontece mesmo quando os materiais, texturas, detalhes e cores forem diferentes do original
      - Alterações em trabalhos de arquitetura e urbanismo sem consentimento por escrito do autor, deverá causar indenização de, no mínimo, duas vezes o valor dos honorários ao autor original e uma vez do valor dos honorários aos detentores dos direitos patrimoniais
  - - - Indica a responsabilidade técnica sobre projetos, obras e demais serviços, por um profissional devidamente registrado
      - Contém nome e número do registro do profissional, data da obtenção do título, dados dos RRTs que a constituem, local de expedição, código de certificação digital
      - Sua validade é indeterminada e sua emissão é gratuita
      - Certidão de Acervo
        Técnico com Atestado
        (CAT-A)
        
        Certidão de Acervo Técnico acompanhada de atestado fornecido pela empresa contratante. Usada como comprovação de habilitação.
        
        A requisição exige anexo de comprovantes e dados da empresa contratante, e custa o mesmo que uma RRT.
        
        Da empresa:
        
        Razão Social
        
        Endereço
        
        CNPJ
        
        Do responsável:
        
        Nome
        
        CPF
        
        Registro
        
        Cargo
    - - Certifica que o Arquiteto e Urbanista encontra-se com registro ativo e sem débito junto ao CAU.
      - Contém informações sobre títulos de especialização
      - É gratuita e tem validade de 180 dias
    - - Certifica que a empresa encontra-se com registro ativo e sem débito junto ao CAU.
      - Contém informações da empresa, como razão social, CNPJ, número de registro de PJ, capital social, objetivos, atividades econômicas e responsável técnico
      - É gratuita e tem validade de 180 dias
    - - Certifica que o Arquiteto e Urbanista, ou a empresa de arquitetura, com registro interrompido, suspenso, cancelado ou baixado, encontra-se sem débito junto ao CAU
      - É gratuita e tem validade de 180
  - - - Percentual sobre Custo da Obra
        
        Os honorários são calculados com base no custo estimado da execução da obra, calculado na contratação do projeto. Para adotar esta modalidade, parâmetros mínimos devem ser definidos, tais como área estimada e programa de necessidades. Estes parâmetros podem ser conseguidos apenas por meio da contratação apenas das etapas preliminares do projeto
      - Cálculo pelo Custo do Serviço
        
        Esta modalidade aplica-se à serviços cujo escopo não pôde ser determinado previamente, como etapas preliminares e posteriores ao projeto, e serviços adicionais não contemplados na proposta original.
      - Orçamento Prévio
        
        Conforme art. 40 do CDC, é obrigatório a apresentação prévia de um orçamento. É também obrigatório mencionar as condições inerentes ao trabalho, função ou ofício. É indispensável ser uma ordem de serviço que autoriza a consecução dos trabalhos.
        
        Para garantir a transparência e legitimidade do ato, recomenda-se que os trabalhos só sejam iniciados após anuência expressa do contatante (art. 39, alínea VI, CDC)
        
        O Código de Ética e Disciplina do CAU determina que a proposta inclua, com detalhes, os produtos a serem produzidos, sua natureza e âmbito, etapas e prazos, remuneração proposta e forma de pagamento. A proposta deve ser objeto de contrato entre o profissional e seu cliente
        
        O profissional deve declarar-se impedido de propor honorários, visando obter vantagem, sobre propostas conhecidas já apresentadas por colegas concorrentes
  - - - Nomes dos responsáveis técnicos
        
        CPF
        
        Título Profissional
        
        Registro Profissional
        
        Atividades Desenvolvidas
        
        CNPJ (se houver)
    - - Nomes ou Pseudônimos dos Responsáveis Técnicos
        
        Nome da PJ (se houver)
        
        Identificação das Atividades Técnicas e Nº de suas RRTs Correspondentes
        
        Título Profissional
        
        Registro Profissional
        
        Endereço, E-mail ou Telefone
        
        QR Code da RRT (Opcional e fornecido pelo CAU)
      - O fornecimento e afixação da placa são de responsabilidade do arquiteto e urbanista. O proprietário é responsável por garantir o direito de afixar a placa.
    - - Indicação dos responsáveis
        
        Título profissional
        
        Registro profissional
        
        Atividades desenvolvidas
      - As informações e as logomarcas devem estar representadas em tamanho, no mínimo, igual aos dos demais profissionais
  - - - Se uma infração é detectada, os fiscais emitem uma notificação e dão prazo de 10 dias para a regularização da situação
      - Caso a regularização não aconteça, é emitido um auto da infração cometida e a punição passível, com prazo de 10 dias para o pagamento da multa e regularização, ou contestada junto à Comissão do Exercício Profissional/UF
      - Em caso de continuidade da infração, novos autos serão emitidos até a situação ser regularizada. Multas não pagas serão inscritas como dívida ativa e cobradas judicialmente. O profissional em débito pode ter seu acesso ao SICCAU impedido
  - - - Prestação de Serviço
        (Autônomo)
        
        A regulação é prevista por:
        
        Código Civil (art. 593 a 609)
        
        Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90 art. 3, cobrinha 2)
        
        O profissional autônomo tem a liberdade para arbitrar o valor de sua remuneração, porém é aconselhado que o profissional não avilte o seu trabalho e utilize como parâmetro o mínimo determinado nas tabelas de honorários
        
        Configura-se fraude à legislação do trabalho a contração de arquiteto e urbanista sob a "roupagem de prestador de serviços" quando o profissional atua como empregado (subordinado, com horários a cumprir e remuneração fixa)
        
        O empreendedor assemelha-se à figura do profissional autônomo, pois assume os mesmos riscos e é regulado pela mesma legislação
      - Emprego (Subordinado)
        
        Servidores públicos são regidos por regimes jurídicos próprios de cada ente federativo (Exemplo lei 8112/90 para servidores da União). Portanto, não existe a obrigação do ente federativo remunerar o agente público com um salário igual ao previsto à um profissional empregado
        
        Regulamentados por:
        
        Art. 7 da CF/88
        
        Consolidação das Leis do Trabalho (Dec 5452/43) (CLT)
        
        Lei 4950-A/66
        
        Acordos e negociações coletivas de trabalho
        
        (No âmbito do CAU/BR) Res 38/12
        
        Para haver relação de trabalho é necessário que haja:
        
        Subordinação (cumprir determinações)
        
        Onerosidade (remuneração pelo trabalho desempenhado)
        
        Regularidade
        
        Pessoalidade (o empregado deve ser PF e o PJ deve ser sempre o mesmo)
        
        O salário mínimo da categoria dos arquitetos tem previsão legal na lei 4950-A/66, que inclui também disposições para acordos e convenções coletivas de trabalho (documentos firmados entre o sindicato e a empresa com validade de dois anos)
        
        Salário Mínimo Profissional
        
        A remuneração prevista na lei 4950-A/66 é de seis salários mínimos para as primeiras seis horas trabalhadas. A sétima e oitava hora são remuneradas com 25% a mais do valor hora
        Salário-hora segue a mesma regra estabelecida para o salário dos demais trabalhadores:
        salário-hora = salário mensal / 30 dias / jornada diária
        salário mínimo profissional e salário hora: (em 03/18)
        6 horas/dia = 6 x salário mínimo = R$ 5.724,00 (R$ 31,80/h)
        7 horas/dia = 7,25 x salário mín. = R$ 6915,50 (R$ 32,93/h)
        8 horas/dia = 8,5 x salário mín. = R$ 8.109,00 (R$ 33,79/h)
        
        Hora Extra: Toda hora superior à jornada de trabalho acordada entre as partes serão remuneradas com acréscimo de 50% sobre a hora normal de trabalho, mais adicional estipulado por convenção/acordo/dissídio coletivo. Trabalho em dia de repouso deverá ser remunerado em dobro.
        
        Penalidades: De acordo com a res. CAU/BR 38/12, o não cumprimento do salário mínimo profissional importará notificação à PF contratada e à PJ contratante. A PJ que não cumprir o estabelecido no auto terá seu acesso ao SICCAU restringido até a regularização da situação. Poderá ser cobrada, da PJ e da PF, multa de 5% a 10% do valor da anuidade e, em caso de reincidência, o valor da multa em dobro
        
        Não assume qualquer risco do empreendimento. Trabalha por conta alheia
  - - - Modalidade: de ideias (conceitos gerais e estudos) ou projetos (elaboração de solução arquitetônica com desenhos técnicos)
      - Participação: aberta (à todos os profissionais habilitados) ou restrita (apenas para profissionais de uma certa região ou com habilitação específica)
      - Etapas: pode ser feita em uma ou duas etapas. No segundo caso, é permitido elaborar mais o projeto, possibilitando uma etapa preliminar mais simples, onde mais profissionais participarão e serão avaliados mais profundamente e detalhadamente
      - Também é recomendado pelas entidades internacionais que o profissional/empresa vencedor seja contratado para a execução da obra, e que seja promovida a exposição pública dos projetos concorrentes
  - - - Convite: Licitação entre três empresas convidadas, no mínimo. Para compras de até R$ 80 mil ou obras e serviços de engenharia de até R$ 150 mil
      - Tomada de Preços: Licitação entre interessados devidamente cadastrados ou atendam todas as condições exigidas. Para compras de até R$ 650 mil ou obras e serviços de engenharia de até R$ 1,5 milhão
      - Concorrência: Permite a participação de qualquer interessado que cumpra os requisitos exigidos. Modalidade obrigatória para compras acima de R$ 650 mil ou obras e serviços de engenharia acima de R$ 1,5 milhão
      - Concurso: Licitação em que é contratado o interessado que apresentar o melhor trabalho técnico, científico ou artístico. Modalidade preferencial para a contratação de profissionais especializados
      - Leilão: Para a venda de bens móveis, bens apreendidos, bens penhorados ou para a alienação de bens
    - - A contatação de obras e serviços de arquitetura e engenharia fiquem condicionados à apresentação de projeto completo, com projeto complementares e especificações
        
        O projeto completo deve ser elaborado independentemente da contratação da construtora. (Quem projeta não constrói)
        
        Infraestrutura e equipamentos urbanos concebidos com vistas à qualificação e universalização dos espaços públicos
        
        Que os equipamentos urbanos sejam projetados e construídos com a melhor qualidade correspondente ao grau de desenvolvimento do país
        
        Exclusão do sistema "Contratação Integrada" para obras públicas urbanas, que permite que projetos sejam feitos após a contratação da construtora
  - - - Norma de Desempenho (NBR 15.575)
        
        Em vigor desde 2013, estabelece exigências de conforto e segurança em imóveis residenciais. Especifica quais níveis de segurança, conforto e resistência devem proporcionar cada um dos sistemas que compõe o imóvel
        
        É dividida em seis partes:
        
        requisitos gerais
        
        sistemas de estruturas
        
        de pisos
        
        de vedação vertical
        
        de coberturas
        
        sistemas hidrossanitários
        
        A norma obriga o fornecimento de uma manual de uso, operação e manutenção ao usuário, onde estarão indicados os cuidados e atividades de manutenção necessários para garantir a vida útil projetada. Isso significa que o usuário possui a obrigação de realizar a manutenção do produto
        
        Como a norma diz respeito somente ao resultado final, qualquer tecnologia pode ser usada, desde que a edificação atenda aos parâmetros de desempenho.
      - Norma de Reformas (NBR 16.280)
        
        Em vigor desde 2014 e revisada em 2015, apresenta uma série de procedimentos que devem ser realizados antes, durante e depois de uma reforma. Estabelece que toda a reforma que envolva alteração ou comprometimento da segurança da edificação e seu entorno precisa estar sujeita à análise da construtura/incorporadora e projetista
        
        Vale para todos os tipos de edifícios e, inclusive, reformas internas, que neste caso, deverá ter aprovação do síndico.
        
        Toda a intervenção deverá apresentar um projeto devidamente assinado pelo profissional responsável, que contenha um cronograma detalhado do que será feito na obra, tempo estimado e materiais utilizados. O profissional deve detalhar os impactos nos sistemas e equipamentos, entrada e saída de material, horários de trabalho, projetos, identificação das atividades que geram ruídos, identificação dos profissionais, e planejamento de descarte de resíduos
        
        É permitido ao síndico contratar os serviços de um perito para avaliar eventuais riscos que a intervenção possa causar no condomínio
      - Norma de Acessibilidade (NBR 9.050)
        
        Visa proporcionar à maior quantidade de pessoas possível, independente da sua idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, a utilização da edificação e seu mobiliário de forma autônoma e segura
        
        O emprego da norma de acessibilidade é exigido por lei (decreto 5.296/04, lei 10.048/00 e lei 10.098/00), que diz que a concepção e implantação de projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência básica a norma e legislações específicas.