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8112 - pt 7 (Revisão do PAD (pode ser revisto a qualquer tempo, a pedido…

- - - - quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abranda-la ou isentar o servidor de responsabilidade
      - em caso de vicio insanável a autoridade que determinou a instauração ou outra hierarquicamente superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo
      - o julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos
      - o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo
      - reconhecida a inocência do servidor, o processo será arquivado, salvo se contraria a prova dos autos
      - extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade registra no assentamento do servidor (inconstitucional)
      - em caso de ser também considerado crime, será remetido ao Ministério público para instauração de ação penal
      - o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada