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Serviço público - Licitação prévia / Formas de extinção (Licitação prévia,…
Serviço público - Licitação prévia / Formas de extinção
Licitação prévia
Em regra deve haver licitação para as concessões permissões
Para as concessões devem ser feitas na modalidade
concorrência
Para as permissões pode ser feita em qq modalidade
Em caso de empate das licitantes, dar-se-á preferência para empresas brasileiras
Serão dispensada as propostas que dependerem de qq tratamento tributário diferenciado
É possível a participação das empresas por consórcio
, sendo vedada a mesma empresa concorrer em consórcio diferentes
É possível a participação de empresa estatal
Obs:
É possível a dispensa de licitação qd comprovada a falta de concorrência
(exceção)
Obs
: A empresa estatal participante do processo pode contratar com dispensa de licitação, para sua posposta, a colheita de preços e de bens e serviços fornecidos por terceiros
(exceção)
Formas de extinção
Com a extinção retorna ao poder concedente todos os
bens reversíveis, dir. e privilégios
É necessário que os bens reversíveis
estejam expressos no contrato
- Art 23, X
Acarreta imediata assunção do serviço público pelo poder concedente
Advindo do termo de contrato
:
Ocorre com a chegada da data final especificada em contrato
Dee o poder concedente assumir o serviço, ocupando instalações e bens reversíveis
O poder concedente deve indenizar o concessionário pelo investimento nos bens reversíveis, com a finalidade de atualizar e continuar o serviço público -
Art 36
Encampação
Retomada do serviço por
inexecução total o parcial do contrato
Deve seguir algumas formalidade
Avisar a concessionária sobre o descumprimento, dando um prazo para sanar a irregularidade
Instaurar procedimento adm dando chances para o contraditório e ampla defesa
(caso não sane a irregularidade)
Impor por decreto a caducidade, pelo poder concedente
É um
ato discricionário
, não deve, necessariamente ser aplicado sempre que preenchido os requisitos
Apenas será
vinculado
na hipótese de transferência de concessão ou controle societário sem anuência do poder concedente
Será descontada da indenização o valor das multas contratuais e danos causados pelo concessionário
Rescisão
Forma de rescisão pelo concessionário pelo descumprimento das normas contratuais,
depende de ação judicial - Art 39
O serviço não poderá ser interrompido até o trânsito em julgado da sentença
Anulação
Anulação do contrato por ilegalidade ou ilegitimidade
Pode ser declarada pleo poder concedente ou poder judiciários
Falência ou extinção da concessionário
Ou sendo empresa privada, o falecimento ou incapacitação do titular
Não há procedimento expressos, por isso, a doutrina entende que é efeito automático