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8112 - pt 6 (penalidades administartivas (demissão (crime contra a…
8112 - pt 6
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procedimento sumário
procedimento
instauração - com a publicação do ato que constituir a comissão a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão
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instrução sumária - que compreende indiciação, defesa e relatório
comissão lavrará, até 3 dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indicação - bem como promoverá a citação pessoal do servidor para no prazo de 5 dias apresentar defesa escrita
apresentada a defesa - a comissão elabora relatório conclusivo quanto a inocência ou a responsabilidade do servidor - e remeterá a autoridade competente para aplicar a pena
no prazo de 5 dias, contados do recebimento do processo a autoridade julgadora proferirá a sua decisão
prazo de conclusão é não excederá de 30 dias contados da publicação do ato que constituir a comissão - pode ser prorrogado por 15 dias quando for necessário
usado no caso de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas - a autoridade a que se refere o art 143 notificará o servidor por intermedio da chefia imediata, para escolher um dos cargos no prazo improrrogável de 10 dias, contados da ciência e, na hipótese de omissão adotará procedimento sumário.
se o servidor escolher por um dos cargos até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé -hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo - se não escolher e for provada a má-fé, o servidor perde os dois cargos
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