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PODERES ADMINISTRATIVOS (DISCIPLINAR (competência de instaurar…
PODERES ADMINISTRATIVOS
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HIERÁRQUICO
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dar ordens, rever atos, avocar atribuições, delegar competências, fiscalizar...
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POLÍCIA
faculdade da administração p/ condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da sociedade ou do Estado
PREVENTIVA = atos normativos; disposições genéricas; alvarás, licenças, autorização...
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Em regra, a doutrina entende que o PP é indelegável
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
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