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8112 -pt 5 (Responsabilidade (responsabilidade civil decorre de ato…

- - - - o publico geral, prestando informações, ressalvadas as sigilosas
      - expedição de certidões, requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal
      - requisições para defesa da fazenda pública
  - - - recusar fé a documento público
      - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço
      - retirar sem anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
      - promover manifestação de apreço ou desapreço
      - ausentar-se do serviço sem autorização
      - cometer a pessoa estranha, fora dos casos previstos, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade ou de seu subordinado
      - coagir ou aliciar subordinados para filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou partido politico
      - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente atpe segundo grau
      - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado
    - - reincidência do cometimento das vedações com penalidades de advertência e Demais violações que não justifiquem demissão
      - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias (desvio de função)
      - exercer qualquer atividade que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho
      - Até 90 dias
      - 15 dias quando
        
        Servidor recusar-se a ser submetido à inspeção médica, Efeitos cessam uma vez cumprida a inspeção
      - Pode ser convertida em multa, na base de 50% da remuneração p/dia
    - - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro
      - praticar usura sob qualquer de suas formas
      - receber propina, comissão ou presente em razão de suas atribuições
      - proceder de forma desidiosa
      - utilizar pessoal ou recurso da repartição em serviços particulares
      - participar de gerência ou adm de sociedade privada, personificada ou não, exercer comércio, exceto:
        
        na qualidade de acionista, cotista ou comanditário
        
        Na participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a união detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituida para prestar serviços a seus membros
        
        No gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses
      - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (incompatibilidade para nova investidura em cargo federal por 5 anos)
      - atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de beneficio previdenciário ou assistência de parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro - incompatibilidade por 5 anos
    - - Penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercicio, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar
      - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos