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Procedimento Legislativo Comum (ORDINÁRIO (3 fases (Constitutiva…

- - - - Iniciativa de Lei
        
        Privativa
        
        Não pode ser delegada
        
        Geral
        
        PR
        
        DP
        
        SEN
        
        Comissões
        
        CIdadãos
        
        Popular
        
        QM capacidade eleitoral ativa
        
        Soberania Popular
        
        Democracia Semi-DIreta
        
        QUEM?
        
        Membro ou Comissão C.Dp., SFd., Cg.Nc.
        
        STF
        
        Tribun Superiores
        
        Procurador GEral Rep
        
        Cidadão
        
        TCU e Def Publica
        
        Presid Rep
    - - Deliberação e voto C.DP. e Sn.F
        
        2 casas legislativas
        
        Iniciadora
        
        Revisora
        
        Apresentação Projeto, Instrução = apreciação das comissões
        
        Comissões Temática e de Constituição e Justiça
        
        Discussão e Votação no Plenário
        
        Q.P. = Maioria Absoluta, Q.V. = Maioria Simples/ dos Votos, - abstenções
        
        Aprovação
        
        Casa Revisora
        
        s/ emendas
        
        1 more item...
        
        C/ emendas= Emendas Parlamentares
        
        2 more items...
        
        Rejeitado
        
        Rejeição
        
        Arquivamento
        
        so volta a pauta, na mesma sessão legislativa, se a Maioria absoluta propuser. Princípio da Irrepetibilidade
        
        Qndo APROVADA por AMBAS as casas
        
        Fase do Autógrafo, docum formal com texto definitivo aprovado
      - Sanção ou veto
        
        PresRep unilateral
        
        Sançao
        
        Não convalida vícios
        
        Ato unilateral PR
        
        Irretratável
        
        Expressa ou Tácita
        
        Exp formalização por escrito, max 15 dias
        
        Tácita PR = silêncio em 15 dias
        
        Pr rep Promulga em 48 h, ou PrSen, ou VcPr Sen
        
        VETO
        
        até 15 dias úteis
        
        se Não fizer, Sanção Tácita
        
        sempre Motivado
        
        deve informar em ate 48h o pq
        
        SEMPRE Expresso
        
        Total ou Parcial
        
        Veto parcial = abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
        
        relativo
        
        volta para Cog Nc
        
        se veto rejeitado, PR promulga em ate 48h
        
        lei surge SEM sanção
        
        1 more item...
        
        Sessão conjunta em 30 dias
        
        efeito ex-nunc prospectivo
        
        pte não vetada é promulgada e publicada
        
        Não retratação
    - - Promulgação e Publicação
        
        Publicação
        
        Divulgação oficial da lei
        
        põe lei em vigor
        
        Promulgação
        
        Ato solene, atesta existência da lei
        
        incide sobre a lei pronta
        
        NÃO é entrada em vigor