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PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS (NÃO AFETAÇÃO (VINCULAÇÃO) DE RECEITAS (nenhuma…
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
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ORÇAMENTO BRUTO
receitas e despesas constarão na LOA pelos seus totais, vedadas deduções
PROIBIÇÃO DO ESTORNO
não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização
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ESPECIFICAÇÃO
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receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando origem e aplicação de recursos
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