Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
EMPRESA PÚBLICA (estatuto jurídico ainda não editado (função social e…
EMPRESA PÚBLICA
estatuto jurídico ainda não editado
função social e formas de fiscalização
regime jurídico de empresas privadas
CLT
seguem licitações e contratos como Adm. Pública
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
criadas com AUTORIZAÇÃO LEGAL
atividades gerais de caráter econômico OU prestação indireta de serviços públicos
Correios / CEF / BNDES
autorização + registro do ato constitutivo em órgão competente
não podem exercer atividades típicas do Estado
regime jurídico sempre híbrido
não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas
qualquer forma jurídica é admitida
imunidade tributária recíproca
bens sem atributos de bem público
não estão sujeitas à falência
capital público sempre
autora, ré, assistente ou oponente = justiça federal