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Prescrição penal (fundamentos da prescrição (O decurso do tempo recupera…

- - - - 3 - Tem como norte a pena aplicada na sentença
      - 4 - os prazos prescricionais estão no art. 109 cp
      - 5 - O termo inicial conta-se da publicação da condenação ate o julgamento dos recursos da defesa
      - 2 - pressupõe transito em julgado da pena para acusação, no que se relaciona a pena
      - 1 - pressupõe sentença ou acórdão penal condenatórios
    - - 2 - pressupõe transito em julgado da pena para acusação, no que se relaciona a pena
      - 3 - Tem como norte a pena aplicada na sentença
      - 1 - pressupõe sentença ou acórdão penal condenatórios
      - 4 - os prazos prescricionais estão no art. 109 cp
      - 5 - O termo inicial conta-se da publicação da condenação ate o recebimento da inicial
      - Obs1: as consequências são as mesmas da P.P.P.A
      - Obs2: antes da lei 12.234 /2010 a prescrição podia contar da data do fato ate o recebimento da inicial não retroage
      - o recurso da acusação so impede a P.P.P.R se buscar o aumento de pena. Se o MP recorre contra o tipo de pena ( e não sua quantidade) não impede P.P.P.R
        
        O JUIZ de 1º grau pode reconhecer a P.P.R de oficio?
        
        1ªC: com a sentença o juiz de 1º grau1º grau esgotou sua jurisdição, não podendo reconhecer a P.P.P.R (só o tribunal)
        
        2ªC: tratando se de materia de ordem pública o juiz 1º grau pode e deve reconhecer a P.P.P.R
    - - consequências da P.P.A
        
        1 - desaparece para o Estado o seu direito de punir, inviabilizando a análise do mérito - a decisão é declaratória extintiva da punibilidade - não é condenatória nem absolutória (Art 397,VI -A é contraditório (FALTA DE TÉCNICA)
        
        2 - eventual sentença condenatória provisória rescindida (não permite operar qualquer efeito penal ou extrapenal )
        
        4 - terá direito a restituição integral da fiança
        
        3 - o acusado não será responsabilizado pelas custas
        
        o termo inicial da P.P.P.A começa a correr do dia em que o crime se consumou (art 111 CP) - Adotou a teoria do resultado.Porém há exceções, são elas:
        
        Crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente- ( art. 111, V CP) : Da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se já houver sido proposta ação penal anteriormente (inciso introduzido pela lei 12.650/2012, não alcançando fatos passados
        
        também abrange crimes previstos na legislação extravagante (ex ECA )
        
        O que se entende pela expressão "proposta ação penal"?
        
        1ª C: "proposta ação penal" significa ação penal oferecida - interpretação literal
        
        2ª C: "proposta ação penal" significa ação penal recebida pelo juiz - interpretação sistemática/teleológica (Art. 117, I CP )interrompe a prescrição o recebimento da inicial
        
        não se trata de imprescritibilidade
        
        prescrição nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil: da data em que se tornou conhecido ( art. 111, IV CP)
        
        crime permanente: do dia que se cessou a permanência ( art. 111, III CP) .
        
        crime tentado - ultimo ato executório ( art. 111, II CP)
        
        qual o termo inicial da prescrição de um crime habitual (ex curandeirismo, exercício ilegal da medicina ou qualquer exercício de profissão, casa de exploração sexual etc) ? aplicada a regra do artigo 111,III do CP crime permanente (STF)
        
        Iniciado o prazo prescricional da P.P.P.A é perfeitamente possível sua suspensão e interrupção
        
        causas suspensivas (art 116 CP)
        
        Questões prejudiciais- resolvida em outro processo questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime
        
        enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro (garante a soberania do nosso pais)
        
        causas interruptivas (art 117 CP)
        
        inciso I: Pelo recebimento da denuncia ou queixa
        
        a doutrina diverge se a interrupção se dá com o despacho de recebimento ou sua publicação em cartório . prevalece que é com a publicação em cartório
        
        o simples aditamento da denúncia/queixa para correção de meras irregularidades não interrompe a prescrição
        
        Cuidado com a súmula 709 do STF: "Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela." - o recebimento da denuncia rejeitada se da com o provimento do R.E.S.E que reforma a decisão de rejeição
        
        anulado o despacho de recebimento da inicial, o novo recebimento será o marco interruptivo - se o juiz recebe a denuncia e o tribunal anula o recebimento
        
        inciso II: Pela pronúncia
        
        Reconhecendo haver prova da materialidade e indícios da autoria de crime doloso contra a vida, submete-se a julgamento popular
        
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        inciso III: Pela decisão confirmatória de pronúncia
        
        recebimento da inicial -----------------pronúncia---------recurso da defesa/pronunciado--------decisão confirmatória de pronúncia
        
        inciso IV: Pela publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis
        
        se o acórdão for confirmatório da condenação cabe recurso? temos 2 correntes, uma dizendo que sim e outra dizendo que o acórdão confirmatório não interrompe a prescrição
        
        quando o crime se considera praticado? Na data da conduta (art 4º CP - Teoria da atividade)
  - - - trata-se de prescrição de pena efetivamente imposta,que tem como pressuposto sentença penal condenatória com trânsito em julgado para ambas as partes - O Prazo prescricional é aumentado de um terço (1/3), se o condenado é reincidente
        
        qual o termo inicial da P.P.E? art 112 CP
        
        I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
        
        II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
        
        Regra: conta-se do dia do trânsito em julgado para acusação (MP)
        
        o prazo da P.P.P.E pode ser suspenso e interrompido
        
        causas de suspensão da P.P.P.E (Art 116, p.único do CP)
        
        causas de interrupção da P.P.P.E (Art 117, V e VI CP)
        
        pela reincidência - Basta a notícia de que o foragido praticou novo crime
        
        cuidado com o que diz o artigo 113 do cp
        
        o Art 115 se aplica a todos os prazos prescricionais e so pode ser revogado expressamente, de acordo com o Stf
        
        na continuidade delitiva se analisara a incidência do Art 115 isoladamente - no crime permanente se analisara como um todo (s. 711 STF )