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8112 - pt 4 (Direito de petição (Cabe recurso (indeferimento do pedido de…

- - - - tratamento da própria saúde, até 24 meses cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado à união
      - desempenho de mandato classista- gerencia ou administração em sociedade cooperativa, exceto para promoção por merecimento
      - gestante, adotante e paternidade
      - acidente em serviço, doença profissional
      - capacitação
      - convocação para serviço militar
      - deslocamento para nova sede
      - participação em competição desportiva nacional, convocação para integrar representação desportiva nacional no pais ou no exterior
      - afstamento para servir em organismo internacional de que o brasil participe ou com o qual coopere
      - conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade
        
        tempo de serviço público prestado aos estados, municipios e DF
        
        licença para tratamento de saúde de pessoal da familias, segundo periodo de 30 dias
        
        atividade politica - a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição
        
        tempo de mandato eletivo prestado antes de virar servidor público
        
        serviço em atividade em empresa privada, vinculada a previdencia social
        
        tempo de serviço relativo ao tiro de guerra
        
        tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o limite de vinde e quatro meses