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8112 - pt 4 (Direito de petição (Cabe recurso (indeferimento do pedido de…
8112 - pt 4
Direito de petição
requerimento
requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente - despachado em 5 dias e decidido dentro de 30 dias
reconsideração
pedido de reconsideração compete à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão -
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Prazo para interposição: 30 dias, a contar da publicação u da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida
direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo
Cabe recurso
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o recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior - deve ser encaminhado pela autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente
prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado
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