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A AÇÃO PENAL (PÚBLICA (CONDICIONADA (ABERTURA (A VÍTIMA OU SEU…
A AÇÃO PENAL
PÚBLICA
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TEM CARÁTER DIVISÍVEL (PODE-SE PROCESSAR SOMENTE ALGUNS AUTORES DO DELITO, CASO ALGUÉM SEJA INOCENTE)
PRIVADA
ABERTURA
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TEM CARÁTER INDIVISÍVEL (SE HÁ PROCESSO CONTRA UM, DEVE-SE PROCESSAR TODOS)
TIPOS DE AÇÃO PRIVADA
EXCLUSIVA
AÇÕES EM QUE PARENTES EM PRIMEIRO GRAU PODEM PROSSEGUIR, MESMO SEM O AUTOR ORIGINAL
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PERSONALÍSSIMA
SOMENTE A PESSOA QUE INICIOU O PROCESSO, PODE CONTINUA-LO
SUBSIDIÁRIA
PODE SER ABERTA, QUANDO HÁ INÉRCIA DO MP EM CUMPRIR OS PRAZOS
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PEREMPÇÃO
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FALECIMENTO DO QUERELANTE E NENHUMA PESSOA QUE PODE REPRESENTA-LO, MOVER O PROCESSO POR MAIS DE 60 DIAS
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