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LEI PENAL (INCOMPLETA (COMPLEMENTO VALORATIVO (TIPO ABERTO, DADO POR JUÍZ)…

- - - - CRIMES DE NATUREZA CULPOSA, NA MAIOR PARTE DOS CASOS
  - - - EM SENTIDO PRÓPRIO/RESTRITO/HETEROGÊNEA
        
        LEI COMPLEMENTADA POR NORMA
        
        EX.: LEI DE DROGAS, COMPLEMENTADA POR PORTARIA ANVISA, DEFININDO O QUE É DROGA
      - EM SENTIDO IMPRÓPRIO/AMPLO/HOMOGÊNEA
        
        QUANDO UMA LEI COMPLEMENTA OUTRA LEI
        
        LEIS HOMOVITELINAS
        
        LEIS QUE ESTÃO EM MESMO DOC. LEGAL
        
        LEIS HETEROVITELINAS
        
        LEIS QUE ESTÃO EM DOC. LEGAL DIFERENTE
      - NORMA PENAL INVERTIDA
        
        QUANDO É A PENA QUE PRECISA DE COMPLEMENTO DE OUTRA LEI