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processo adm IV (recursos (legitimados podem interpor, de regra são 10…
processo adm IV
recursos
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de regra são 10 dias para interpor os recursos ,a partir da ciência ou da divulgação oficial do ato
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se o administrado achar que houve desrespeito a sumula vinculante ele pode reclamar com o STF( desde que se tenham esgotadas as instâncias)
não possuí efeito suspensivo( efeito devolutivo somente)- regra ,podem haver exceções
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desistência
deve ser por escrita, pode ser total ou parcial
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revisão
decisões que gerem sanções podem ser revistas a qualquer tempo desde que ajam fatos novos ou circunstâncias favoráveis
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