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ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO (PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (PRESUNÇÃO DE…
ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE :red_flag:
Diz respeito a fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração
PERMITE QUE ATOS TENHAM EFEITOS IMEDIATOS , AINDA QUE APRESENTE VÍCIOS APARENTES
ADMINISTRADO DEVE SUBMETER AO ATO, ATÉ QUE SEJA INVALIDADO :red_cross:
PRESUNÇÃO RELATIVA , ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO
INVERTE ÔNUS DA PROVA
ADMINISTRADO DEVE PROVAR ERRO
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
:red_flag:
Diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
AUTOEXECUTORIEDADE
EXECUÇÃO DE ATOS ADM PELA PRÓPRIA ADM SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
FREQUENTEMENTE UTILIZADO NO
PODER DE POLÍCIA
QUE TEM O PODER DE
ADOTAR
MEDIDAS PREVENTIVAS
(FISCALIZAÇÃO , AUTORIZAÇÃO)
:oncoming_police_car: :!!:
COMO TAMBÉM REPRESSIVAS
(APREENSÃO , INTERDIÇÃO)
CABE EXCEÇÃO QUANTO A SEU USO :!:
DESDOBRA-SE EM
EXIGIBILIDADE
COERÇÃO INDIRETA
EX :APLICAÇÃO DE MULTAS
EXECUTORIEDADE
COERÇÃO DIRETA
EX DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR
PRESENTE APENAS QUANDO
EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI
EX PODE DE POLÍCIA :oncoming_police_car:
TRATAR-SE DE MEDIDA URGENTE
EX DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO QUE AMEAÇA RUIR :building_construction:
INDEPENDENTE DE LEI
ENVOLVER PATRIMÔNIO DO ADMINISTRADO
EX DESCONTOS DE INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR
NÃO PODER FAZER ISSO :red_cross:
TIPICIDADE
CADA ESPÉCIE DE ATO ADM REQUER PREVISÃO LEGAL
IMPEDE ATOS INOMINADO(SEM PREVISÃO LEGAL)
E ATOS TOTALMENTE DISCRICIONÁRIOS
(LEI DEFINE LIMITES)
IMPERATIVIDADE
IMPOSIÇÃODE RESTRIÇÕES E OBRIGAÇÕES AO ADMINISTRADO INDEPENDENTE DE SUA CONCORDÂNCIA
PRESENTES APENAS NOS ATOS QUE IMPÕEM OBRIGAÇÕES OU RESTRIÇÕES
EX: INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL :convenience_store:
NÃO ESTÁ PRESENTE NOS ATOS ENUNCIATIVOS
:red_cross:
NEM NOS ATO QUE CONFEREM DIREITOS
PRESENTES EM TODOS OS ATOS
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
TIPICIDADE
PRESENTES EM ALGUNS ATOS
AUTOEXECUTORIEDADE
IMPERATIVIDADE