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LEI 5247/91
pt.5 (LICENÇAS
...+:calendar:prorrogação (:family::hospital:…
LEI 5247/91
pt.5
FÉRIAS 30 :spiral_calendar_pad:
:warning:acúmulo < 2 - necessidade
:forbidden: descontar falta
Raios :heavy_multiplication_x:: semestral
:forbidden: :open_hands::skin-tone-2::money_mouth_face:
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ACUMULAÇÃO
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EXCEÇÃO:
-Conselho de adm e fiscal de
empresa pública ou economia mista,
-Uma remuneração (comissão)
RESPONSABILIDADES
acumulam-se, mas independem
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