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PRISÕES (TRATADOS_INTERNACIONAIS (E.C. (APROVADOS_AMBAS_CASAS, 2_TURNOS,…
PRISÕES
CRIMINAIS
PENA
SÓ_APÓS
TRÂNSITO_EM_JULGADO
CAUTELARES
TIPOS:
FLAGRANTE
ANTES-TRÂNSITO_EM_JULGADO
PREVENTIVA
TEMPORÁRIA
CIVIS_DÍVIDA
INADIMPLEMENTO
DA_PRESTAÇÃO_ALIMENTÍCIA
VOLUNTÁRIO_INESCUSÁVEL
DEPOSITÁRIO_INFIEL
PROIBIDO_P_PACTO_SÃO_JOSE_COSTA_RICA
TRATADOS_INTERNACIONAIS
SUPRALEGAL
APROVADO_ANTES_E.C. 45/05
DE_DIREITOS_HUMANOS
LEGAL
DE_DIREITOS_HUMANOS
E.C.
APROVADOS_AMBAS_CASAS
2_TURNOS
3/5 VOTOS
DE_DIREITOS_HUMANOS