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PENALIDADES E DA SUA APLICAÇÃO (penas disciplinares (demissão…
PENALIDADES E DA SUA APLICAÇÃO
penas disciplinares
repreensão
por escrito
falta de cumprimento dos deveres
prescrição: 1 anos
suspensão
não excederá a 30 dias
falta grave ou de reincidência
> QUE15 DIAS
APLICADA PELO PREFEITO OU CAMARA LEGISLATIVA
prescrição 2 anos
destituição de função: perda do cargo em comissão ou confiança=gratificada
APLICADA PELO PREFEITO OU CAMARA LEGISLATIVA
prescrição 3anos
suspenão
quando for constatado que, por negligência ou benevolência, o funcionário contribuiu para que se não apuras o devido tempo, a falta de outrem,
I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho
demissão
ABANDONO DE CARGO não comparecimento injustificado do funcionário por mais de 30 dias consecutivos
procedimento irregular de natureza grave
ineficiência no serviço
aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação
aplicação indevida de dinheiro públicos
incontinência pública escandalosa e prática de jogos proibido
embriaguez habitual em serviço
ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa
ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias interpoladamente, durante um ano
praticar a usura em qualquer de suas formas
insubordinação grave em serviço
pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou os tenham na repartição ou estejam sujeitos à sua fiscalização
coagir ou aliciar subordinados ou qualquer outra pessoa, usando das prerrogativas funcionais com objetivos de natureza político partidária
APLICADA PELO PREFEITO OU CAMARA LEGISLATIVA
demissão a bem do serviço público
FAZER COISAS ERRADAS DIRECIONADA AS ADM
prescrição : 5 anos
cassação de aposentadoria e disponibilidade
praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta Lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público
aceitou ilegalmente cargo ou função pública
aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República
praticou a usura em qualquer de suas formas
prescrição 4 anos
prescreverá
repreensão: 1 ano
suspensão: 2 anos
demissão a bem do serviço público: 5
destituição de função
demissão por abandono de cargo
ou faltas excessivas ao serviço:
3 anos
Demissão +cassação de aposentadori disponibilidade
4 anos
APLICADA PELO PREFEITO OU CAMARA LEGISLATIVA
prescrição 3 anos
prescrição 3 anos