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CLASSIFICAÇÕES DOS ATOS ADM (QUANTO AOS EFEITOS (ATO CONSTITUTIVO (CRIA…
CLASSIFICAÇÕES DOS ATOS ADM
QUANTO AO GRAU DE LIBERDADE
ATOS VINCULADOS
LEI FIXA REQUISITOS DE SUA REALIZAÇÃO , NÃO DEIXANDO LIBERDADE PARA ADM
ATOS DICRICIONÁRIOS
ADM TEM LIBERDADE DE AÇÃO DENTRO DA LEI
AMBOS SE SUBMETEM À LEI E AO CONTROLE JURISDICIONAL :red_flag:
QUANTO AOS DESTINATÁRIOS
ATOS INDIVIDUAIS
POSSUEM DESTINATÁRIOS CERTOS E DETERMINADOS
PODE SER ÚNICO DESTINATÁRIO (ATO SINGULAR) OU VÁRIOS (ATO PLÚRIMO)
EX NOMEAÇÃO (ATO INDIVIDUAL PLÚRIMO)
EX EXONERAÇÃO (ATO INDIVIDUAL SINGULAR)
PODE SER REVOGADOS QUANDO NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO AO DESTINATÁRIO
PODEM SER IMPUGNADOS POR RECURSOS ADM
ATOS GERAIS
POSSUEM DESTINATÁRIOS INDETERMINADOS
DOTADOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO
PREVALECEM SOBRE ATOS INDIVIDUAIS
EX ATOS NORMATIVOS
PODEM SER REVOGADOS A QUALQUER TEMPO
NÃO PODEM SER IMPUGNADOS POR RECURSOS ADM
QUANTO A SITUAÇÃO DE TERCEIROS
ATOS INTERNOS
PRODUZEM EFEITOS APENAS NO ORGÃO QUE O EDITOU
EX PORTARIAS ,ORDENS DE SERVIÇOS
ATOS EXTERNOS
PRODUZEM EFEITOS FORA DO ORGÃO QUE OS EDITOU
EX EDITAIS DE LICITAÇÃO , ATOS NORMATIVOS
QUANTO À FORMAÇÃO DE VONTADE
ATOS SIMPLES
DECORREM DA MANIFESTAÇÃO DE ÚNICO ORGÃO
UNIPESSOAL OU COLEGIADO
UMA PESSOA OU GRUPO DE PESSOAS
EX DESPACHO DE CHEFE DE SEÇÃO ,DECISÕES DE CONSELHOS ADM
NÃO DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO DE OUTRO ORGÃO
ATOS COMPLEXOS
DECORREM DE DUAS OU MAIS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE AUTÔNOMAS
PROVENIENTE DE ORGÃOS DIVERSOS
HÁ UM ATO ÚNICO
EX APOSENTADORIA SERV ESTATUTÁRIO
DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO DE DOIS ORGÃOS
EX PORTARIAS CONJUNTAS
NECESSÁRIO MANIFESTAÇÃO DE TODO OS ORGÃOS QUE LEI PREVÊ
ATOS COMPOSTOS
RESULTAM DE MANIFESTAÇÃO DE DOIS OU MAIS ORGÃOS
EM QUE VONTADE DE UM É INSTRUMENTAL EM RELAÇÃO À DO OUTRO
DOIS ATOS
PRINCIPAL E ACESSÓRIO
EX ATO DE QUE DEPENDE DE VISTO DE OUTRA AUTORIDADE
QUANTO ÀS PRERROGATIVAS DA ADM
ATOS DE IMPÉRIO :crown:
PRATICADOS COM SUPREMACIA SOBRE ADMINISTRADOS
CRIANDO OBRIGAÇÕES DE FORMA UNILATERAL
EX DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL :house_buildings:
ATOS DE GESTÃO
PRATICADOS SEM SUPREMACIA SOBRE ADMINISTRADOS
ATOS PRÓPRIOS DA GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS
EX AQUISIÇÃO DE BENS , ALUGUÉIS DE IMÓVEIS
ATOS DE EXPEDIENTE
DESTINAM A DAR ANDAMENTO A PROCESSOS ADM
SEM CONTEÚDO DECISÓRIO
EX PROTOCOLO DE DOCUMENTOS :bookmark_tabs:
QUANTO AOS EFEITOS
ATO CONSTITUTIVO
CRIA
DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA DESTINATÁRIO
EX APLICAÇÃO DE SANÇÕES
ATO EXTINTIVO :red_cross:
EXTINGUE
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE DESTINATÁRIO
EX DEMISSÃO DE SERVIDOR
ATO MODIFICATIVO :recycle:
MODIFICA
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE DESTINATÁRIO
EX ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ORGÃO
ATOS DECLARATÓRIOS
ATESTA UM FATO OU RECONHECE UM DIREITO OU OBRIGAÇÃO QUE EXISTIA ANTES DO ATO
EX EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E ATESTADOS
QUANTO AOS REQUISITOS DE VALIDADE
ATO VÁLIDO :check:
ATO EM CONFORMIDADE COM A LEI SEM VÍCIO
ATO NULO :forbidden:
ATO QUE APRESENTA VÍCIO INSANÁVEL
EX ATO COM MOTIVO INEXISTENTE
ATO ANULÁVEL
APRESENTA VÍCIO SANÁVEL
EX VÍCIO DE COMPETÊNCIA QUANTO A PESSOA E DE FORMA
ATOS INEXISTENTES
APENAS APARÊNCIA DE ATO ADM MAS FALTA ELEMENTO ESSENCIAL
EX USURPADOR DE FUNÇÃO
EX FINGE SER AGENTE DE TRÂNSITO
QUANTO À EXEQUIBILIDADE
ATO PERFEITO
CONCLUIU TODAS ETAPAS DE FORMAÇÃO
EX PORTARIA DE DEMISSÃO DE SERVIDOR QUE FOI ESCRITA ,MOTIVADA , ASSINADA E PUBLICADA
ATO EFICAZ
ATO PERFEITO , CUJO EFEITOS NÃO DEPENDEM
DE NENHUM POSTERIOR
EX ATO NORMATIVO QUE ENTRA EM VIGOR NA DATA DE PUBLICAÇÃO
ATOS PENDENTES
ATO PERFEITO QUE DEPENDE DE ATO POSTERIOR PARA PRODUZIR EFEITO
EX ATO NORMATIVO QUE ENTRA EM VIGOR EM 60 DIAS
ATO CONSUMADO
JÁ PRODUZIU TODOS OS EFEITOS QUE ESTAVA APTO A PRODUZIR
EX LICENÇA CONCEDIDA QUE JÁ FOI TOTALMENTE GOZADA