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CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS QUANTO AOS EFEITOS (CONSTITUTIVO CRIAÇÃO (CRIA…
CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS
QUANTO AOS EFEITOS
CONSTITUTIVO
CRIA NOVA SITUAÇÃO JURIDICA
CRIA NOVO
DIREITO
OBRIGAÇÃO
EXTINTIVO
EXTINGUE
DIREITOS
OBRIGAÇÕES
MODIFICATIVO
MODIFICA ALGO QUE JÁ EXISTE
SEM SUPRIMIR
DIREITOS
OBRIGAÇÕES
DECLARATÓRIO
AFIRMA A EXISTENCIA
FATO
SITUAÇÃO JURIDICA ANTERIOR A ELES
FINALIDADE
POSSIBILITAR
RECONHECER
EX:
LICENÇAS
NOMEAÇÕES
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
EX: CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA
DEMISSAO DE UM SERVIDOR
CASSAÇÃO DA CNH
EX: NOVO HORARIO DE EXPEDIENTE
MUDANÇA DE LOCAL DA REUNIAO
O EXERCICIO DE DIREITOS
EX: EXPEDIÇÃO DE CERTIDAO
EMISSÃO DE ATESTADO
