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Repartição de competência (Vício formal (Orgânico (ligado a incompetência…
Repartição de competência
Há uma influência da Federação por segregação
Vícios de inconstitucionalidade formal e material
Problema das "leis boas"
Lei estaduais/distritais/municipais --> Lei boa --> em regra é inconstitucional
Como a maioria das competências são da União, geralmente quando o estado/df/municpio criam uma boa lei para sociedade, essa tende a ser inconstitucional
Vício formal
Orgânico
(ligado a incompetência da casa que fez a norma)
Subjetivo
(vício referente à iniciativa)
Inconstitucional propriamente dita
(Quórum de aprovação em desobediência com a lei)
Critérios para determinar competência
Interesse
nacional
União
Interesse
regional
Estados
Interesse
local
Municípios
Tipos
Competência exclusiva - Art 21
Competências materiais e adm
Impossibilidade de delegação quando:
Envolver relação entre Brasil e outros países
For assunto que demandem tratamento uniforme (fabricar moeda, produção de material bélico)
Atenção com "organizar e manter"
Poder jud; MPDFT e a DPT
PCDF/ PMDF/ CBMDF
Serviço oficial de estatística, geografia, geologia, cartografia
Competência Privativa - Art 22
Há possibilidade de delegação
PARA ESTADOS E DF
CAPACETEPM
O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo à câmara municipal o julgamento anual das contas do prefeito.
QUESTÕES