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DIREITOS FUNDAMENTAIS - INDIVIDUAIS E COLETIVOS II (Art. 5º VI e VII…
DIREITOS FUNDAMENTAIS - INDIVIDUAIS E COLETIVOS II
Art. 5º VI e VII
Liberdade Religiosa
Liberdade Crença e consciência
Liberdade Culto
Proteção Local culto
Assistência Religiosa
Entidades Civis
Entidades militares
Internação coletiva
Art. 5º, VIII
Escusa Consciente
Vedação privação direito
Convicção Religiosa
Convicção Filosófica
Convicção Política
Análise outra lei para cumprimento
Descumprimenrto
privação Direitos
Inexistência outra Lei
Escusa consciente acolhida
Norma de eficácia contida
Art. 5º IX
Vedação Censura
Abuso manifestação
Responsabilizado
Art. 5º, X
Intimidade, Honra e Imagem
Indenização
Danos morais
Danos Materiais
Sujeitos
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Vedação Obrigação colher material Genético
Agentes Políticos
Intimidade, honra e imagem RELATIVOS
Cláusula Modicidade
Biografia
Desnecessária Autorização Biografado
Sigilo
Bancário
Quebra Poder Judiciário
Quebra CPI estadual e Federal
autoridades fiscais
havendo processo administrativo
Justificativa imprescindível informações
MP
Contas Públicas
TCU e TCE
Não PODE
Dados
Art. 5º XI
Inviolabilidade Domiciliar
Casa
Qualquer compartimento Habitado
Qualquer aposendo ocupado de habitação Coletiva
Qualquer compartimento privado não aberto ao Público
Pode entrar
Com autorização
Ordem Judicial Dia
Flagrante Delito DIA E NOITE
Desastre e prestação Socorro DIA E NOITE
Cumuláveis