Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei Penal no tempo e no espaço639 (Aplicação da lei penal tempo/espaço…
Lei Penal no tempo e no espaço639
tempo do crime
teoria da atividade
(TEMPO)crime praticado
ação
omissão
ainda que
resultado
outro momento
Ultratividade gravosa
lei temporária
lei excepcional
lugar do crime
teoria da ubiquidade ou mista
lugar
ação
omissão
todo ou em parte
bem como
onde
produziu
resultado
deveria
Aplicação da lei penal tempo/espaço
lei benefica
retroage
Espaço
principio da territoriedade
regra
principio da extraterritoriedade
lei penal aplicada
fora do territoria nacional
espécies
condicionada
a) “entrar o agente no território nacional”;
b) “ser o fato punível
também no país em que foi praticado”;
c) “estar o crime incluído entre aqueles
pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição”;
incondicionada
LUTA
LUGAR= UBQUIDADE
TEMPO
ATIVIDADE
Eficácia da sentença estrangeira
homologação
stj