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Leis Crimes AMBIENTAIS (Crimes contra a Fauna (Causas Aumento pena…

- - - - Gravidade do fato
        
        Motivos da Infração
        
        consequências para
        
        Meio Ambiente
        
        Saúde pública
      - Antecedentes do infrator
        
        Cuprimento Leg Amb
      - Situação Econômica
        
        Multa
  - - - Restritivas Liberdade
    - - Crime Culposo OU
      - Privativa Liberdade MENOR 4 Anos
      - Substituição suficiente
        
        Reprovação/prevenção
        
        Culpabilidade
        
        Antecedentes
        
        Conduta social
        
        Personalidade condenado
        
        Motivos
        
        Circunstâncias
    - - Serviço Comunidade
      - Interdição Temporária Direitos
      - Suspensão total/parcial Atividades
      - Prestação Pecuniária
      - Recolhimento Domiciliar
  - - - RELER TODA REVISÃO
      - Reincidência
      - Cometeu infração:
        
        Todas Alíneas
    - - Baixa Escolaridade / Instrução
      - Comunicação Prévia
      - Arrependimento/colaboração
  - - - Aumentada 3x
- - - - Igual Pess Física
    - - Susp total/parcial Atividades
      - Interdição temporária estabelcimento/obra/atividade
      - Proibição contratar poder público Até 10 anos
    - - Custeio Programas Projetos ambient
      - Obras recuperação areas
      - Manutenção esp púb
      - Contribuição Entidades amb
    - - Utilizada
        
        Facilitar
        
        Ocultar
        
        Permitir
- - - - Instância Superior SISNAMA
      - Diretoria Portos e Costas