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Da prática do ato infracional (Da prática do ato infracional (Medidas…
Da prática do ato infracional
Da prática do ato infracional
A idade considerada para inimputabilidade é a da época do fato
Qq ato tipificado como
crime
e
contravenção
é considerado ato infracional qd cometido por menores
As crianças
serão sujeitas às medidas protetivas, elencadas no art 101
Os adolescentes
devem ser levados a autoridade policial especializada.
Não poderá ser lavrado ato de prisão em flagrante
, o adolescente deve ser encaminhado a presença do juiz competente
Cumprem medida socioeducativa ou protetiva
Não é preso, mas sim apreendido
Só pode permanecer internado provisoriamente pelo prazo máx de
45 dias
O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória
(não comete crime)
Garantias do adolescente
Pleno e formal conhecimento da infração: O
advogado, adolescente e sua família precisam saber formalmente qual é a acusação
Igualdade na relação processual:
Tanto acusação como defesa devem ter as mesmas oportunidades para a produção de provas
Defesa técnica por advogado
Assistência judicial gratuita
Direito de ser ouvido pessoalmente
Direito de ter a presença de seus pais em qq parte do processo
Medidas aplicáveis aos adolescentes
Advertência
Reparar o dano
(caso não possa, será substituída por outra medida)
Prestação de serviço à comunidade
(sempre gratuito, no máx 6 meses)
Liberdade assistia
(será designada pessoa capacitada para acompanhá-lo no âmbito familiar, educacional e profissional, no prazo mín de 6 meses)
Semi-liberdade
Internação
(deve ser aplicada excepcionalmente, prazo máximo de
3 anos
. A liberação é obrigatória com
21 anos
de idade)
Só poderá ser aplicada quando -
Art 122
Cometido com grave ameaça ou violência
Reiteração no cometimento de infrações graves
Descumprimento reinterada na medida imposta anteriormente
A entidade na qual se dará a medida de internação não pode se dedicar a outras atividades
Remissão
: Significa perdão. Poderá ser oferecida pelo MP, evitando provocar o judiciário ou pelo magistrado
Acesso a justiça - Art 141
Os representantes do MP, defensoria e poder judiciário devem dar sempre atenção às manifestações de crianças, podendo providenciar meios de atendimentos informais
Há isenção de custas das ações,
salvo comprovada litigância de má-fé
, atingindo apenas crianças e adolescentes, não se estendendo às demais partes do processo
Há uma inviolabilidade da criança e do adolescente, não sendo possível divulgação de atos processuais, judiciais e adm que os envolva